Informativo SPTB
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184 publicações
Desde o início de junho/24, muitas empresas passaram a receber intimações e citações em processos judiciais através do e-mail cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico. Para não haver risco de perda de prazos, nem prejuízo à defesa dos nossos clientes, recomendamos as seguintes providências em relação a essa nova ferramenta do CNJ: – Após o cadastro, a […]
Benoit Scandelari Bussmann
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para centralizar as citações e intimações em processos judiciais, possibilitando que estas comunicações processuais ocorram através de e-mail, afastando a necessidade de citação/intimação pessoal por carta ou oficial de justiça. A citação por meio eletrônico já estava prevista no art. […]
Pâmela Cristine De Oliveira
O que o STJ diz sobre penhorar os bens do cônjuge para pagar dívidas? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que é possível penhorar os bens do cônjuge de quem deve. Recentemente, no julgamento de um caso importante (REsp 1.830.735-RS), o STJ reafirmou essa posição. O caso é de um casal que contraiu […]
Eloisa De Conto Torres Rodrigues
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da decisão proferida no Resp. nº 2.041.861 (22/06/2023) -, reiterou o entendimento pela possibilidade de ser requerida a adjudicação de um bem penhorado durante o procedimento de execução judicial, mesmo após o início dos trâmites para o leilão, desde que o bem não tenha sido […]
Suane Antunes Porfírio Silveira
Quando um imóvel é oferecido em garantia de alienação fiduciária, a propriedade do imóvel é transmitida ao credor fiduciário, em garantia da dívida do proprietário do imóvel (devedor fiduciante). É muito comum na compra e venda de imóveis com parcelamento direto com a construtora ou em financiamentos bancários para aquisição de imóveis, nesses casos, os […]
Gabrielle Bolonhez Pichorim Cabeda
A responsabilidade pelas dívidas condominiais após a partilha de herança tem sido objeto de debate jurídico, especialmente enquanto não expedido o formal de partilha. Uma recente decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Resp. nº 1.994.565, trouxe esclarecimento a respeito dessa questão, estabelecendo que os herdeiros coproprietários respondem solidariamente […]
Suane Antunes Porfírio Silveira
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Resp. nº 2.015.453 -, decidiu que é possível realizar a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, quando ausente o registro do negócio jurídico, inclusive nos casos em que o exequente for o proprietário e promitente vendedor […]
Suane Antunes Porfírio Silveira
Na última semana, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, sancionada em 14/08/2018, completou 5 anos. Sua vigência, contudo, se iniciou apenas em 18/09/2020, com exceção das suas disposições sobre sanções administrativas, as quais entraram em vigor em 01/08/2021. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que tem a função de […]
Camila Batistela
Em evento realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – Seção Paraná, no dia 26 de maio, a sócia da área tributária da SPTB, Michelle Pinterich, tratou da imunidade do ITBI nas integralizações de capital social com imóveis e sua interpretação pelas prefeituras e pelo Poder Judiciário, depois da decisão do Supremo Tribunal Federal no […]
Michelle Pinterich
Na tentativa de atrair contribuintes endividados e aumentar a arrecadação, o Governo Federal atualmente oferece algumas oportunidades de renegociação, que resumimos a seguir: Prorrogação do Litígio Zero até 31 de julho de 2023 A Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional prorrogaram pela segunda vez o prazo para adesão ao Programa de Redução de […]
Michelle Pinterich
Em julgamento recente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do EREsp nº 1874222, passou a permitir a penhora de verba salarial para pagamento de qualquer espécie de dívida. No caso concreto julgado pelo STJ, foram interpostos embargos de divergência por um credor contra decisão da Quarta Turma que indeferiu o pedido […]
Eloisa De Conto Torres Rodrigues
Uma nova modalidade de incorporação imobiliária vem chamando a atenção no mercado imobiliário: de casas isoladas ou geminadas. A novidade decorre da nova redação do art. 68 da Lei de Incorporação Imobiliária, dada pela Lei nº 14.382/2022. A atual redação do art. 68, estabelece que a venda de lotes integrantes de desmembramento ou loteamento, quando […]
Marina Talamini Zilli
No dia 28/03/23, foi realizada a 6ª Reunião Geral de Trabalho da Comissão de Direito Imobiliário e da Construção da OAB-PR, com a participação dos Tabeliães Dr. Daniel Driessen Junior, do 4º Tabelionato de Notas de Curitiba, e Dr. Thomaz Felipe Bilieri Pazo, do 9º Tabelionato de Notas de Curitiba, com mediação da sócia titular […]
Marina Talamini Zilli
A assinatura eletrônica consiste em um mecanismo que permite a identificação do signatário de um documento ou contrato por meio de processos eletrônicos, como senhas, biometria, tokens ou criptografia. No Brasil, a validade jurídica das assinaturas eletrônicas é regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Essa norma […]
Gabrielle Bolonhez Pichorim Cabeda
Muitos proprietários de imóveis em Curitiba foram surpreendidos com aumentos expressivos no valor do IPTU 2023 em relação a 2022, podendo chegar a quase 100% em alguns casos. Conforme nosso informativo de fevereiro, isso se deve à aprovação da nova planta genérica de valores (PGV) pela Lei Complementar n° 136, de 8 de dezembro de 2022, […]
Michelle Pinterich
O contribuinte agora tem até 31 de maio de 2023 para aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF ou Litígio Zero), da Receita Federal. A prorrogação foi publicada na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 31 de março de 2023, e atende a pedidos das entidades do setor de contabilidade. O programa é […]
Dayane Campos Souza
Na última segunda-feira, dia 27/02, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a Resolução CD/ANPD nº 4/2023 que aprova o Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas para os casos de infrações à LGPD ou a regulamentos da própria ANPD. Foram estabelecidos os parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas, pecuniárias e […]
Camila Batistela
O ano de 2022 se encerrou com importantes mudanças na legislação do IPTU e do ITBI no Município de Curitiba, algumas ainda desconhecidas do contribuinte. Em relação ao IPTU: Vencimento do IPTU 2023 adiado para abril: o imposto, que normalmente é cobrado nos primeiros dias do mês de fevereiro de cada ano, foi adiado para […]
Michelle Pinterich
“Los hermanos sean unidos porque esa es la ley primera. Tengan unión verdadera en cualquier tiempo que sea, porque si entre ellos se pelean, los devoran los de afuera.” José Hernández, in El Gaucho Martín Fierro Muitas pessoas que procuram realizar um planejamento sucessório têm como principal objetivo a economia de impostos e custos. Existe […]
Rafael Ramon
Como forma de diminuir os impactos ocasionados pela pandemia de COVID-19, foi editada a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o chamado PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, prevendo, dentre outras medidas, a redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para empresas […]
Dayane Campos Souza
As sociedades por ações (S.A.) sempre tiveram como ponto desfavorável a obrigação de publicação de seus atos societários e demonstrações financeiras em diário oficial e jornal de circulação local, o que implica em custos consideráveis. A Lei nº 13.818/2019, cujo artigo 1º entrou em vigor em janeiro de 2022, trouxe maior flexibilidade e diminuição de […]
Dayane Campos Souza
O programa de parcelamento incentivado de créditos tributários instituído pela Lei Estadual nº 20.946/2021 (REFIS PR) foi regulamentado pelo Decreto nº 10.766 em 12/04/2022, possibilitando a regularização de créditos tributários de ICM, ICMS e ITCMD, inscritos em dívida ativa ou não. Entram no programa os créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho […]
Larissa Poletto
Vinculada ao Programa Retoma Paraná, a 6ª rodada de conciliação de precatórios (6º CCP) foi instituída pelo Governo do Estado, por meio do Decreto nº 9.876/2021, possibilitando o pagamento de créditos tributários com precatórios comuns e alimentares devidos pelo Estado e suas Autarquias/Fundações. As negociações ficarão a cargo da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e […]
Larissa Poletto
Com o objetivo de amenizar as dificuldades econômicas impostas pela pandemia do Novo Coronavírus, a Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para envio da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício 2021, ano-calendário 2020, para o dia 31 de maio de 2021. Conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 2020/2021, a prorrogação […]
Michelle Pinterich
Visando auxiliar os empresários durante o período de crise causada pela pandemia do Novo Coronavírus, o Governo Federal anunciou a prorrogação do prazo de vencimento do pagamento dos tributos de Microempreendedores Individuais (MEI) e empresas enquadradas no Simples Nacional. Com a Resolução CGSN 158, de 24/03/2021, o recolhimento de tributos no âmbito do Simples Nacional […]
Larissa Poletto
Inicia-se em 15 de março de 2021 o prazo para adesão a uma nova modalidade de negociação de dívidas tributárias, específica para débitos vencidos de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão da pandemia. A condição é que os débitos estejam inscritos na Dívida Ativa da União até 31/05/2021. Esta modalidade de […]
Larissa Poletto
A partir de 15 de março de 2021, os contribuintes que tiverem débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa da União até 31/08/2021 poderão regularizá-los com descontos e prazos de parcelamento mais longos. A reabertura dos prazos por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN – faz parte do Programa de […]
Larissa Poletto
Está em vigor desde 07/12/2020 o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC-COVID-19), criado pela Lei Complementar nº 125/2020, que possibilita a regularização de débitos de ISS, IPTU, taxa de lixo e outros débitos tributários e não tributários do Município, inscritos ou não em dívida ativa. Entram no programa o ISS vencido até 31/10/2020 e […]
Larissa Poletto
LGPD ESTÁ PREVISTA PARA ENTRAR EM VIGOR NO PAÍS EM AGOSTO DESTE ANO A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) irá regular as atividades de tratamento de dados pessoas no Brasil. Dessa forma, qualquer empresa que tenha operações de tratamento de dados pessoais no país, ou seja, coleta, produção, utilização, reprodução e […]
Camila Batistela
Embora houvesse uma expectativa de prorrogação da vigência para maio/2021, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor na última sexta, 18.09.20, com exceção apenas das disposições contidas na lei sobre sanções administrativas, cuja vigência ficou prorrogada para 01.08.21. Isso quer dizer todas as pessoas jurídicas, de direito público e […]
Camila Batistela
Espelhando-se nas transações tributárias abertas neste ano (transação por adesão, excepcional e extraordinária), foi publicada em 06/08/2020 a Lei Complementar nº 174/2020, que possibilitou a transação de débitos tributários apurados no SIMPLES Nacional por microempresas e empresas de pequeno porte, que não haviam sido englobados nas modalidades anteriores. De acordo com a Lei Complementar, poderão […]
Michelle Pinterich
Diante do prolongamento da pandemia do coronavírus no Brasil, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal (RFB) prorrogaram alguns prazos que se encerrariam no final de junho. PGFN: Foi publicada, em 01/07/2020, a Portaria ME nº 15.413, prorrogando a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União […]
Michelle Pinterich
Com o objetivo de reduzir o número e custos de litígios administrativos e judiciais, o Ministério da Economia publicou em 17/06/2020 a Portaria nº 247, na qual estabelece critérios e procedimentos para a elaboração de propostas e celebração de acordos de transação por adesão, a partir de editais que serão publicados pela Receita Federal do […]
Michelle Pinterich
Visando à superação da crise econômico-financeira gerada pela pandemia do coronavírus, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 17/06/2020, a Portaria ME nº 14.402, abrindo nova oportunidade de transação excepcional para a negociação de dívidas tributárias e não tributárias inscritas na Dívida Ativa da União. Os pedidos de adesão ocorrerão entre 1º de […]
Michelle Pinterich
O Governo Federal anunciou que os vencimentos do PIS/Pasep, da COFINS e das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e do empregador, inclusive do empregador doméstico, da agroindústria, do empregador rural pessoa física e a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), relativos à competência de maio de 2020, foram postergados para a mesma data […]
Michelle Pinterich
Neste mês de maio, a Receita Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Comitê Gestor do SIMPLES anunciaram a prorrogação do vencimento das parcelas de maio, junho e julho de parcelamentos tributários, inclusive parcelamentos extraordinários como o REFIS, PAES e PERT. Estão fora da prorrogação as parcelas de acordos de transação com a Procuradoria […]
Michelle Pinterich
Profissionais autônomos e sociedades profissionais que recolhem o ISS pelo regime fixo ganharam mais 90 dias para recolher as parcelas de abril, maio e junho de 2020. As parcelas dos meses seguintes permanecem com os vencimentos originais. Confira as novas datas para pagamento (Fonte: Decreto municipal n° 524, de 09/04/2020):
Michelle Pinterich
Com a publicação da Lei n° 13.988, em 15 de abril de 2020, resultante da conversão sem vetos da Medida Provisória n° 899, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, tornaram-se permanentes algumas oportunidades de transação tributária, que permitem a renegociação de débitos de tributos federais como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o […]
Michelle Pinterich
O prazo para adesão à transação extraordinária de débitos inscritos na dívida ativa foi reaberto até 30/06/2020, conforme Portaria PGFN nº 9.924/2020, que substitui a Portaria n° 7.820 (que comentamos anteriormente – http://www.sptb.com.br/suspensao-de-processos-tributarios-e-adiamento-de-obrigacoes-tributarias-acessorias/). A nova portaria manteve algumas regras da portaria anterior e alterou outras, que resumimos a seguir: Não podem ser parcelados débitos do […]
Michelle Pinterich
Com a Portaria ME 150, publicada em 8 de abril, foram adiados para agosto e outubro de 2020 os vencimentos de algumas contribuições previdenciárias das competências de março e abril de 2020, não contempladas na Portaria n° 139, quais sejam: – a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB); – a contribuição devida pela agroindústria […]
Michelle Pinterich
Nesta sexta-feira, dia 03/04, foram publicadas medidas importantes que adiam o vencimento de tributos e contribuições, oferecendo algum fôlego às empresas e empregadores neste momento de paralisação ou redução das atividades em razão da pandemia: POSTERGAÇÃO DO ICMS E ISS RECOLHIDOS NO SIMPLES NACIONAL (Fonte: Resolução CGSN 154, de 03/04/2020): Comitê Gestor do Simples Nacional […]
Michelle Pinterich
Diante do cenário atípico da pandemia que o país vive, foram prorrogados os prazos para realização de Assembleias Gerais Ordinárias e reuniões de sócios, para 7 (sete) meses contados do término do exercício social, ou seja, até 31 de julho de 2020 para sociedades com exercício social encerrado em 31/12/2019. A Medida Provisória nº 931, […]
Rafael Ramon
A equipe tributária da SPTB ADVOCACIA resumiu as principais medidas de suspensão e adiamento de prazos processuais e obrigações acessórias em razão da pandemia de COVID-19, atualizadas até 02/04/2020: – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÕES DE IR (Fonte: Instrução Normativa RFB n° 1.930, de 1º de abril de 2020) A Receita Federal do […]
Michelle Pinterich
A equipe tributária da SPTB ADVOCACIA reuniu a seguir as principais medidas de suspensão e adiamento no vencimento de tributos, contribuições e obrigações sociais em razão da pandemia de COVID-19, atualizadas até 02/04/2020. EM RELAÇÃO AO SIMPLES NACIONAL: Prorrogação de 6 meses no vencimento dos tributos e contribuições federais* do SIMPLES NACIONAL dos meses de […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Em sua terceira prorrogação, o REFIS Paraná manteve os benefícios anteriores do programa criado pela Lei n 19.802/2018, aplicando-se aos débitos de ICMS com fatos geradores até 31/12/2017 e a débitos não tributários inscritos até 31/12/2017. Embora o prazo final para adesão geral seja 18 de dezembro de 2019, conforme Decreto n. […]
Michelle Pinterich
A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu que o ex-sócio de uma empresa não é responsável por obrigação contraída depois que ele deixou a sociedade. Conforme relatado no processo, o empresário em questão foi sócio de uma empresa de cimento até 2004, com a devida alteração contratual em junho daquele ano. Em […]
Rafael Ramon
O comitê gestor do Bacenjud aprovou medida que obriga as instituições financeiras a realizar o monitoramento durante todo o dia (bloqueio intraday) de ativos de devedores com contas bancárias bloqueadas ou investimentos para o pagamento de dívidas sentenciadas. O Bacenjud é o sistema que interliga o Judiciário ao Banco Central e instituição bancárias, com o […]
Benoit Scandelari Bussmann
Encerra-se no dia 05 de abril, às 18h, o prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). A prestação de contas é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que no dia 31 de dezembro de 2018 possuíam ativos no exterior, totalizando pelo menos US$ […]
Marina Talamini Zilli
A inscrição de propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) passou a ser obrigatória a partir deste ano. O prazo para realização desse registro eletrônico encerrou-se no dia 31 de dezembro de 2018. Instituído em 2012, pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), e regulamentado em 2014, por Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente, […]
Silviane Scliar Sasson
Por Marina Talamini Zilli Desde 28/12/2018, está em vigor a Lei nº 13.786, que regulamenta os contratos de compromisso de compra e venda de imóveis (apartamentos, casas ou lotes) em incorporações e loteamentos imobiliários, disciplinando as condições que devem constar expressamente do instrumento contratual e especialmente as condições em caso de desfazimento do negócio. Quanto […]
Marina Talamini Zilli
Em mais um capítulo sobre o impasse envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Turma Ampliada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiram, recentemente, decisões que confirmam o benefício aos contribuintes. No caso analisado pelo Supremo, o relator ministro […]
Michelle Pinterich
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no início do ano, a Lei 13.792/2019, que modifica dispositivos do Código Civil relacionados a deliberações nas Sociedades Limitadas. Entre os destaques do texto, estão a alteração no quórum necessário para destituir um sócio administrador nomeado em Contrato Social e também nos procedimentos para exclusão de sócio minoritário. A lei […]
Rafael Ramon
Por Michelle Pinterich Em acórdão publicado no final de 2018, a 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS na permuta de imóvel realizada por empresa que atua no ramo imobiliário, tributada pelo lucro presumido. A 1a Turma do STJ já havia se manifestado nesse sentido […]
Michelle Pinterich
Entre 20/02/19 e 24/04/19, os contribuintes paranaenses têm a oportunidade de parcelar débitos de ICMS, cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/2017, e débitos não tributários inscritos em dívida ativa, com redução de multa e juros e prazo ampliado para pagamento das parcelas. As condições do parcelamento foram regulamentadas no Decreto n. 237, de 21 de […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Em novembro, a Câmara Superior do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) não conheceu de recurso da Fazenda Nacional, mantendo decisão anterior que cancelou auto de infração de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social no Lucro Líquido) contra a empresa Terrativa Minerais S/A, por considerar lícita uma operação […]
Michelle Pinterich
A Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (Fenaseg) conquistou, no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), duas decisões que desobrigam as seguradoras que comercializam PGBL e VGBL de reter o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Em seu voto, o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, desembargador Luiz Antônio […]
Michelle Pinterich
O Paraná foi um dos estados autorizados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) a oferecer um programa especial de parcelamento de débitos de ICMS, com descontos no valor de multas, juros e demais acréscimos legais relacionados ao imposto. Um projeto de Lei sobre o assunto tramita, desde outubro, em regime de urgência na Assembleia […]
Michelle Pinterich
Neste final de ano, o contribuinte deve estar atento a alguns prazos importantes da Receita Federal, que não estão no calendário regular das obrigações tributárias: De 10 a 28 de dezembro: prazo para consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – para demais débitos da Receita Federal (não previdenciários) Na consolidação, o contribuinte […]
Michelle Pinterich
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar 68/2018, que trata dos direitos e deveres dos consumidores e das incorporadoras nos casos de rescisão de contratos de compra de imóveis na planta. Agora, a Lei segue para sanção do presidente da República, Michel Temer. Conforme o texto aprovado, as construtoras podem […]
Silviane Scliar Sasson
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, a constitucionalidade da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), em decisão proferida no final de setembro sobre o Recurso Extraordinário (RE) 211446. Embora tenha reafirmado a constitucionalidade da contribuição, o colegiado entendeu que a aplicação da base de cálculo majorada para o ano-base de 1989 […]
Michelle Pinterich
Em recente decisão, a 4a Câmara da 1a Seção do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) considerou que os sócios participantes de Sociedades em Conta de Participação (SCP) podem atuar no negócio e mesmo assim receber dividendos isentos. Essa é a primeira decisão do Colegiado nesse sentido. Conforme esclarece a advogada da SPTB Advocacia, Michelle […]
Michelle Pinterich
A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) já estão adotando o entendimento do STJ sobre a definição de “insumos” para apuração de créditos de PIS/COFINS. Conforme decisão da 1a Seção do STJ no Recurso Especial n° 1.221.170, julgado pelo regime dos recursos repetitivos, são considerados insumos todos os […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Uma orientação publicada pela Receita Federal em meados de outubro reacendeu as discussões relacionadas à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A Solução de Consulta Interna (SCI) nº 13, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, definiu que o ICMS a ser excluído da base […]
Michelle Pinterich
Benoît Scandelari Bussmann O Código Civil estabelece como regra geral o prazo prescricional de 10 anos para pretensões para as quais não exista regra especial. Dentre as regras especiais, o Código Civil fixa o prazo prescricional de 3 anos para pretensões de “reparação civil”. O conceito técnico-jurídico de “reparação civil” abrange situações nas quais as […]
Benoit Scandelari Bussmann
Michelle Pinterich Duas decisões recentes prometem esclarecer dúvidas dos contribuintes que atuam no segmento de incorporações imobiliárias. Em agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso especial da Fazenda Nacional que buscava a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor de imóvel recebido em permuta por uma empresa […]
Michelle Pinterich
As empresas familiares representam 80% das quase 20 milhões de companhias brasileiras, segundo pesquisa da consultoria PwC. Cerca de 50% do PIB nacional, inclusive, é creditado a essas empresas. Apesar dessa relevância, os negócios familiares não são longevos. Conforme o levantamento da PwC, apenas 12% das empresas familiares sobrevivem após a terceira geração. Após a […]
Silviane Scliar Sasson
Por Marina Talamini Zilli O Patrimônio de Afetação (Lei 10.931/2004) garante que uma incorporação imobiliária seja separada do patrimônio geral do empreendedor, tendo como vantagem proteger o empreendimento contra eventuais riscos e dívidas da empresa. A partir da instituição do Patrimônio de Afetação, as prestações pagas pelos adquirentes das unidades imobiliárias ficam obrigatoriamente afetadas […]
Marina Talamini Zilli
A Corregedoria da Justiça do TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná) publicou o Ofício-Circular 155/2018, que autoriza a realização de inventários em Cartórios de Títulos e Documentos no caso de testamentos registrados. O advogado da SPTB Advocacia, Benoit Scandelari Bussmann, explica que a alteração confere maior agilidade e redução de custos na conclusão de inventários, […]
Benoit Scandelari Bussmann
Por Rafael Ramon A imensa maioria das empresas no Brasil pode ser classificada como “familiar”. Apesar de não haver um consenso ou conceito definitivo sobre o que é “empresa familiar”, usualmente se considera familiar a empresa fundada por alguém da família e/ou que tem entre seus sócios e gestores membros de uma mesma família, muitas […]
Rafael Ramon
Encerra-se no dia 31/08 (sexta-feira) o prazo para que os contribuintes que aderiram ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) comuniquem à Receita Federal os débitos previdenciários incluídos no programa. A informação consta na Instrução Normativa da Receita Federal (IN RFB) 1.822/2018, publicada no dia 03/08. Os contribuintes que não prestarem essa informação serão excluídos […]
Michelle Pinterich
Os ministros da 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que reúne magistrados da 5ª e 6ª Turmas, consideraram que o não recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), mesmo quando declarado pela empresa, configura crime de apropriação indébita e sonegação fiscal. A decisão foi proferida em 22 de agosto, no […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Às vésperas de completar 30 anos, nossa Constituição Federal é, mais uma vez, testada pelo Congresso Nacional, que, em uma única lei, conseguiu a façanha de violar dois dos princípios tributários mais caros aos contribuintes e indispensáveis ao Estado democrático de direito: o princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança. […]
Michelle Pinterich
Silviane Scliar Sasson As incorporadoras e os adquirentes de residências ou apartamentos construídos sob o regime de incorporação imobiliária têm sido surpreendidos pela averbação, nas matrículas individualizadas das unidades autônomas, de certidões positivas de feitos ajuizados em nome da incorporadora. Esta não é uma prática comum a todos cartórios, mas que vem sendo aplicada por […]
Silviane Scliar Sasson
O projeto de lei para regulamentação dos distratos de contratos de compra e venda de imóvel na planta prometia trazer mais definição para as situações em que houver desistência do comprador do imóvel. A recente aprovação do texto pela Câmara dos Deputados havia dado uma injeção de ânimo no mercado. Mas o cenário continua incerto […]
Camila Batistela
Um novo ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai estimular a penhora de previdência privada para pagamento de débitos tributários. A Portaria PGFN nº 376, de 15 de junho de 2018, alterou outra portaria do mesmo órgão – a 396 de 2016, que regulamenta o Regime Diferenciado da Cobrança de Créditos (RDCC). A nova […]
Michelle Pinterich
Conforme notícia divulgada no site da Prefeitura Municipal de Curitiba, desde 1º de julho, a Procuradoria Geral do Município de Curitiba começou a encaminhar para protesto as certidões de dívida ativa relativas a débitos de IPTU, ISS, ITBI, multas e outros tributos. O primeiro lote de notificações aos contribuintes foi enviado em 6 de julho […]
Michelle Pinterich
O desconto de 10% para pagamento do ITBI sobre transmissões de imóveis ocorridas em Curitiba até 31 de dezembro de 2016 está previsto na Lei Complementar Municipal nº 108/2017 e na Portaria nº 09/2018, desde que seja requerido em processo administrativo até esta quinta-feira, dia 21 de junho. A referida lei, de 20 de dezembro […]
Michelle Pinterich
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou a decisão sobre a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) ao rejeitar oito embargos de declaração relativos à matéria, em julgamento no último dia 23 de maio. Produtores rurais e entidades representativas pediam a modulação dos efeitos da decisão, de 30 de março de 2017. […]
Michelle Pinterich
A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 6 de junho, projeto de lei destinado a regular os distratos em caso de desistência da compra de imóveis. O PL 1.220/2015 prevê que, quando o imóvel integrar incorporação sujeita ao regime de patrimônio de afetação, a restituição deverá ser de 50% dos valores pagos pelo comprador […]
Silviane Scliar Sasson
Por Michelle Pinterich Em informativo anterior (http://www.sptb.com.br/averbacao-pre-executoria-entre-desjudicializacao-e-inseguranca/), abordamos os principais aspectos da averbação pré-executória, cuja aplicação estava prevista se iniciar em junho de 2018. Esse início foi adiado para 1o de outubro de 2018 pela Portaria PGFN n° 42, de 28 de maio, que também estabeleceu somente aos débitos inscritos em dívida ativa a partir […]
Michelle Pinterich
A Receita Federal reconheceu que estão isentos de Imposto de Renda os lucros e dividendos recebidos por usufrutuários de ações – aqueles que, embora não sendo titulares da nua-propriedade das participações societárias, recebem os seus frutos. A decisão está na Solução de Consulta COSIT nº 38, publicada em 30 de abril, e põe fim à […]
Michelle Pinterich
A sócia Michelle Pinterich, da SPTB Advocacia, participou no último dia 16 de maio do seminário sobre os 30 anos do Sistema Tributário na Constituição Federal, sediado no Conselho Federal da OAB, em Brasília. No evento, que reuniu tributaristas de todo o País, foram discutidos os avanços do sistema tributário brasileiro desde 1988, a evolução […]
Michelle Pinterich
Por Rafael Ramon São tantas as dificuldades para se empreender no Brasil que se pode dizer que empreender aqui é um ato de coragem ou desconhecimento. Ao tentar realizar algum projeto o empresário vai se deparar com uma série de dificuldades de diversas naturezas, como as decorrentes da burocracia e o acesso ao crédito. Uma […]
Rafael Ramon
Corretores e seus clientes precisam ficar atentos a um novo detalhe: agora, os títulos de propriedade de imóveis registrados no Paraná devem conter o nome e o número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários. A Lei Estadual n° 19.428/2018, publicada […]
Marina Talamini Zilli
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é isento de Imposto de Renda o ganho de capital resultante da venda de um imóvel residencial, quando utilizado para quitar financiamento relativo à compra de outro imóvel residencial. A decisão é da Primeira Turma, que analisou a isenção criada pela “Lei do Bem” (Lei n° 11.196/2005) […]
Michelle Pinterich
Cerca de 600 mil micro e pequenas empresas cadastradas no Simples Nacional, além de microempreendedores individuais (MEI) devem ser beneficiados pelo Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), inserido na Lei Complementar (LC) 162/2018, que entrou em vigor após o Congresso Nacional derrubar os vetos […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich A mesma lei que instituiu o Programa de Regularização Rural (PRR), a Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018, promoveu alterações na Lei n° 10.522/2002, destinadas a criar procedimentos prévios à execução fiscal de dívidas inscritas, ainda no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. O objetivo anunciado das medidas é […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich e Amália Pasetto Baki Na primeira semana de novembro, centenas de empresas paranaenses receberam ofícios do Conselho Regional de Administração do Paraná – CRA-PR -, notificando-as a proceder ao registro naquele conselho no prazo de 15 dias (quinze) dias, sob pena de serem autuadas. No ofício, o CRA-PR menciona dispositivos de lei […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Após 4 meses de tramitação no Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) 783, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – foi finalmente transformada na Lei n° 13.496, publicada em 25 de outubro, a qual já foi modificada pela Medida Provisória n° 807, que prorrogou de 31 de outubro […]
Michelle Pinterich
Por Camila Ramos Moreira Batistela No Informativo SPTB de setembro, apresentamos as recentes teses jurídicas firmadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em matéria de direito imobiliário, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 (http://www.sptb.com.br/teses-juridicas-fixadas-pelo-tribunal-de-justica-de-sao-paulo-podem-gerar-reflexos-para-o-mercado-imobiliario-nacional/). Na sequência dos nossos informativos, estamos comentando cada uma dessas […]
Camila Batistela
Por Benoît Scandelari Bussmann A indexação de preços por índice de correção monetária é fenômeno tipicamente brasileiro. A correção monetária, engenhosa criação brasileira da década de 1960, teve como propósito inicial estimular a poupança através das ORTN’s (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional). Na sua origem, havia o prazo de seis meses para o saque da […]
Benoit Scandelari Bussmann
Por Marina Talamini Zilli A Lei n° 13.465, de 11 de julho deste ano, trouxe alterações relevantes de ordem prática no procedimento de usucapião extrajudicial, que foi introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015. O artigo 216-A da Lei de Registros Públicos estabelece os requisitos para que o próprio Cartório de Registro de Imóveis […]
Marina Talamini Zilli
Com a Lei nº 19.182, publicada em 27 de outubro, o Estado do Paraná passou a permitir a utilização de créditos de precatórios para a quitação de débitos tributários e não tributários, desde que inscritos na Dívida Ativa do Estado até 25 de março de 2015. A lei vem na esteira do regime de precatórios […]
Michelle Pinterich
Por Camila Ramos Moreira Batistela No informativo SPTB de setembro, apresentamos as recentes teses jurídicas firmadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em matéria de direito imobiliário, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 (http://www.sptb.com.br/teses-juridicas-fixadas-pelo-tribunal-de-justica-de-sao-paulo-podem-gerar-reflexos-para-o-mercado-imobiliario-nacional/). A partir deste informativo, comentaremos cada uma dessas teses, e […]
Camila Batistela
Por Michelle Pinterich Mesmo para o contribuinte brasileiro, já acostumado a surpresas e mudanças constantes na legislação e na jurisprudência tributária, o mês de setembro foi marcado por uma dose adicional de insegurança, em razão dos atrasos na aprovação da Medida Provisória (MP) n° 783, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Duas notícias recentes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), podem reduzir a insegurança jurídica em relação à responsabilidade tributária dos sócios, por débitos de empresas cuja dissolução foi considerada irregular. A dissolução da empresa é considerada irregular, ensejando a responsabilidade pessoal de seus administradores, quando […]
Michelle Pinterich
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser legal a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das empresas sujeitas à sistemática não cumulativa. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial 1586950/RS, em 19 de setembro, e não foi unânime. A advogada da SPTB, Amália Pasetto Baki, […]
Michelle Pinterich
Por Silviane Scliar Sasson Uma das mais polêmicas novidades trazidas pela Lei nº 13.465/2017 é a figura do loteamento de acesso restrito. Mediante inclusão do parágrafo 8º ao art. 2º da Lei nº 6.766/1979[1] (Lei de Loteamentos), a nova lei passa a possibilitar que os loteamentos tenham seus acessos restritos por meio de muros, portarias, […]
Silviane Scliar Sasson
Magistrados do Estado de São Paulo deverão aplicar as sete teses jurídicas, aprovadas pela Turma Especial de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), frutos do julgamento de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), relativo a compromissos de compra e venda de imóveis. A advogada da SPTB Camila Moreira […]
Camila Batistela
A Receita Federal determinou que os valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado devem continuar compondo a base de cálculo das contribuições previdenciárias . A decisão, que contraria a posição do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decorre da Solução de Consulta nº 99.101, […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Diante da falta de consenso entre o Congresso Nacional e o governo quanto ao texto final da Medida Provisória (MP) 783, em 30 de agosto foi editada uma nova Medida Provisória, a MP 798, que prorrogou até 29 de setembro o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. […]
Michelle Pinterich
Por Silviane Scliar Sasson Uma das mais relevantes modificações trazidas pela Lei 13465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, foi a introdução no sistema legislativo brasileiro do instituto do Condomínio de Lotes. Até o advento da nova lei, a legislação previa as figuras do condomínio de edificações, composto por unidades autônomas edificadas[1] de […]
Silviane Scliar Sasson
Em agosto de 2017, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) equiparou os chamados contratos de conta-corrente aos contratos de mútuo para autorizar a incidência do IOF sobre os primeiros, conforme acórdão proferido no Processo nº 11080.015070/2008-00. A advogada da SPTB Amália Pasetto Baki observa que, embora a jurisprudência das turmas do […]
Michelle Pinterich
O plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (com sede em Campo Grande-MS) levantou a penhora de um imóvel que faz parte do plano de recuperação judicial de uma empresa. A renovação do ato de penhora do bem havia sido concedida por juiz de primeira instância. Em seu voto, o relator desembargador André […]
Camila Batistela
Por Amália Pasetto Baki Em 02/08/2017, após pressão de diversas instituições e entidades de classe, a Prefeitura de Curitiba retirou da pauta da Câmara Municipal de Vereadores as propostas legislativas que alteravam a cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços) e do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). As medidas arquivadas foram enviadas ao Poder […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Depois do revés sofrido com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que em março deste ano julgou constitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (FUNRURAL) a partir de 2001 (Supremo Julga Constitucional Cobrança do FUNRURAL de empregadores de pessoa física), os empregadores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural terão […]
Michelle Pinterich
Por Silviane Scliar Sasson No dia 11/07/2017, foi sancionada a Lei nº 13.465/2017 (“Lei 13.465/17”). Inicialmente, essa lei, que é proveniente Medida Provisória nº 759/2016, destinava-se a tratar apenas da regularização fundiária rural e urbana e da alienação de imóveis da União Federal. Mas o texto final da lei acabou incluindo diversas outras matérias que […]
Silviane Scliar Sasson
Por Michelle Pinterich Com a regulamentação pela Receita Federal, as adesões ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, iniciaram-se em 3 de Julho e vão até 31 de agosto de 2017. Para os débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cuja regulamentação saiu em 30 de junho, a adesão começará somente em 1o […]
Michelle Pinterich
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cobrança proposta por sociedade empresária contra duas ex-sócias após a alteração do quadro societário, em virtude de débitos fiscais anteriores à modificação societária. A decisão foi unânime. No caso analisado, as então sócias de uma empresa cederam suas quotas a dois novos […]
Rafael Ramon
A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) 774/2017 – que prevê o fim do regime de desoneração da folha de salários – aprovou as modificações feitas no texto pelo relator da matéria, senador Airton Sandoval (PMDB-SP). Com isso, a MP, que passaria a valer a partir de 1º de julho deste […]
Michelle Pinterich
Por Amália Pasetto Baki A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou o entendimento da 1ª e da 2ª Turmas, competentes para o julgamento de matérias tributárias, no sentido de que os contribuintes que foram prejudicados pela obrigatoriedade da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) poderão retornar ao regime menos oneroso […]
Michelle Pinterich
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) já acolhem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS/Cofins, embora o acórdão do RE n° 574.706 ainda não tenha sido publicado. No caso do STJ, a Corte possuía jurisprudência […]
Michelle Pinterich
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa a tramitação de todos os processos no país que discutem a cumulação de indenização por lucros cessantes com a cláusula penal (multa), nos casos de atraso na entrega de imóveis em construção. Isso porque o assunto será julgado sob o rito dos […]
Camila Batistela
Por Silviane Scliar Sasson A partir de fevereiro de 2017, passaram a vigorar todos os efeitos da Lei nº 13.097. Publicada em 2015 e conhecida como “Lei da concentração dos atos na matrícula do imóvel”, essa Lei estabeleceu que devem estar concentrados na própria matrícula imobiliária todos os atos necessários para a avaliação de eventual […]
Silviane Scliar Sasson
A 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento realizado no dia 16 de maio, que a insolvência ou a paralisação das atividades de uma empresa, sem a baixa na Junta Comercial e liquidação dos ativos, não são suficientes, por si sós, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. A sócia da […]
Michelle Pinterich
Por Marina Talamini Zilli Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, que trata das diferenças entre cônjuges e companheiros para fins de sucessão hereditária. No julgamento do Recurso Extraordinário RE 878694, foi fixada pelo STF a seguinte tese: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre […]
Marina Talamini Zilli
Por Michelle Pinterich Em nosso Informativo de Maio/2017 (http://www.sptb.com.br/mudancas-no-programa-de-regularizacao-tributaria-prt-podem-beneficiar-contribuinte/#inicio), noticiamos que às vésperas do encerramento do primeiro prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), a Medida Provisória n° 766 ainda pendia de conversão em lei, sendo aprovado um parecer que modificava substancialmente o programa e concedia benefícios maiores aos contribuintes. Diante da falta […]
Michelle Pinterich
Em nosso Informativo de Abril/2017, um artigo da sócia da SPTB Advocacia Michelle Pinterich (http://www.sptb.com.br/icms-sobre-energia-o-custo-da-inseguranca-juridica-para-o-contribuinte/) abordou a decisão da 1a Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) a respeito do ICMS sobre as tarifas pelo uso dos sistemas de distribuição e de transmissão (TUSD e TUST) e a instabilidade jurídica criada por tal decisão, na […]
Michelle Pinterich
Apesar da notória decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS (Recurso Extraordinário n° 574.706 – veja nossos comentários em http://www.sptb.com.br/supremo-confirma-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/), uma Solução de Consulta publicada no início de abril tem sido fonte de insegurança para os contribuintes. A sócia da SPTB Advocacia, […]
Michelle Pinterich
Por Amália Pasetto Baki Tramita na Câmara de Vereadores de Curitiba um projeto de lei complementar que propõe relevantes alterações na Lei Complementar Municipal nº 40/2001, a qual institui o Código Tributário do Município de Curitiba. O projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo municipal, tem como principal objetivo o aperfeiçoamento, a modernização e […]
Michelle Pinterich
Faltando menos de 1 (um) mês para o término do prazo de adesão ao PRT da Receita Federal, a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou parecer do relator da Medida Provisória (MP) 766, que modifica radicalmente o texto original da MP, beneficiando os contribuintes. Conforme noticiado em nosso Informativo de Fevereiro/2017 (http://www.sptb.com.br/programa-de-regularizacao-tributaria-possibilita-que-passivos-sejam-parcelados/), encerra-se em 31 […]
Michelle Pinterich
Por Rafael Ramon Até o ano de 2011, quem quisesse empreender no Brasil e valer-se da limitação da responsabilidade ao capital investido tinha que necessariamente constituir uma sociedade. Ou seja, um indivíduo ou mesmo uma empresa, para abrir um novo negócio, teria que necessariamente encontrar um sócio, mesmo que fizesse todo o investimento e não […]
Rafael Ramon
A Receita Federal regulamentou, no dia 31 de março, a nova etapa do RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, com a edição da Instrução Normativa RFB n° 1.704. O projeto de lei (PLS 405/2016), que foi aprovado pelo Senado no dia 14 de março e que abriu um novo prazo para regularização […]
Michelle Pinterich
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 565160, que ocorreu no dia 29 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na sistemática de repercussão geral, que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. No caso analisado, o contribuinte recorrente havia defendido […]
Silviane Scliar Sasson
Por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 718874, encerrado no dia 30 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, a partir de 2001, é constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física ao FUNRURAL, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção. O FUNRURAL é a contribuição previdenciária do setor agrícola. […]
Michelle Pinterich
A Medida Provisória nº 774, publicada na semana passada e que revogou a desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores até então beneficiados, desagradou aos empresários. Ao retomar a cobrança da quota patronal de 20% sobre a folha de salários, o governo aumenta o peso sobre o setor produtivo, que há algum […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich No mês passado, enquanto contribuintes e Fazenda Nacional contabilizavam os efeitos do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que mandou expurgar o ICMS da base do PIS e da COFINS, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) impôs aos contribuintes uma inesperada derrota em recurso a respeito do ICMS sobre a energia elétrica. […]
Michelle Pinterich
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do TST que dispensou uma holding patrimonial sem funcionários do pagamento da contribuição sindical patronal. Os ministros da 2ª Turma entenderam, por unanimidade, que o mérito da questão não poderia ser analisado, já que não se tratava de matéria constitucional. O julgamento foi realizado no dia 08 de […]
Michelle Pinterich
O prazo para envio da CBE 2017 – declaração de capitais brasileiros no exterior -, do Banco Central do Brasil (BACEN), terminará às 18 horas do dia 05 de abril. A declaração é feita no próprio site do BACEN (www.bcb.gov.br) e são obrigados a enviar a CBE 2017 todos os residentes no Brasil que possuam […]
Michelle Pinterich
O Senado Federal aprovou, no dia 14 de março, uma nova janela para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), mantendo a proibição de adesão a cônjuges e parentes de servidores públicos e de políticos – um ponto considerado polêmico no projeto. O projeto de lei (PLS 405/2016) seguiu para a sanção […]
Michelle Pinterich
Em julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, confirmando o entendimento já manifestado em outro julgamento realizado em 2014 (o Recurso Extraordinário – RE n° 240.785). A votação foi apertada entre os ministros, resultando em um placar de 6 votos […]
Michelle Pinterich
Um grupo de trabalho formado por representantes do governo federal, de órgãos de defesa do consumidor e das incorporadoras e construtoras já realizou três reuniões, somente no mês passado, com o objetivo de definir regras a serem seguidas nos distratos de compromisso de compra e venda de imóveis. A expectativa é que esse acordo dê […]
Camila Batistela
A Receita Federal publicou a IN RFB (Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil) nº 1684, que altera a norma que trata do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Uma das mudanças refere-se à inscrição compulsória no CNPJ dos chamados subcondomínios. A advogada da SPTB, Silviane Scliar Sasson, destaca que a dinâmica do mercado imobiliário […]
Silviane Scliar Sasson
O município de Curitiba reabriu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC), por meio do qual os contribuintes poderão regularizar débitos de ISS – Imposto Sobre Serviços (devidos até a competência de agosto de 2015), IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e outras dívidas, de natureza tributária ou não, […]
Michelle Pinterich
Por Amália Pasetto Baki A Lei Complementar nº 157/2016, publicada no Diário Oficial da União em 30/12/2016, promoveu importantes alterações nas regras de regência do ISS (Imposto sobre Serviços), que deverão ser incorporadas nas legislações municipais no prazo de um ano. Dentre as principais modificações, a Lei Complementar fixou em 2% a alíquota mínima do imposto, […]
Michelle Pinterich
O governo federal publicou, no início de janeiro, a Medida Provisória 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT). O PRT possibilita o pagamento, em condições vantajosas, de dívidas tributárias e previdenciárias com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016. A advogada da SPTB, […]
Michelle Pinterich
A Lei Federal n° 13.352/2016, publicada no mês de outubro e que entrará em vigor no final de janeiro de 2017, criou as figuras do “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro”, com a finalidade de conceder maior liberdade de contratação entre salões e profissionais de beleza. O objetivo é trazer para a formalidade mais profissionais que atuam […]
Michelle Pinterich
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram reformar uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia submetido um credor com garantia fiduciária aos efeitos da recuperação judicial. No entendimento do TJ-SP, como a garantia tinha sido prestada por terceiro, e não pelo próprio devedor, o crédito […]
Benoit Scandelari Bussmann
Em decisão inédita, a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) admitiu o primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), no último dia 18 de novembro. O objetivo é uniformizar a jurisprudência do tribunal a respeito do ICMS sobre a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e […]
Michelle Pinterich
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) afirmou ser constitucional a eliminação do teto para cobrança do Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário), incidente sobre todos os atos de escrituras públicas realizados nos cartórios do Estado do Paraná. Esse entendimento foi manifestado no julgamento da Apelação Cível nº 1.533.340-1 e do Agravo de Instrumento […]
Michelle Pinterich
Por Benoit Scandelari Bussmann *O artigo foi originalmente publicado no site da Gazeta do Povo: http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/justica-e-direito/as-vantagens-que-a-lei-de-arbitragem-apresentou-em-20-anos-489p5jiooq3ln3yb0r3918rsg Passados vinte anos de sua edição, a arbitragem está consolidada no país como alternativa ao Judiciário para a resolução de conflitos. Embora com previsão legal no Brasil desde 1973, a arbitragem somente tomou impulso a partir da edição de […]
Benoit Scandelari Bussmann
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível declarar a nulidade de cláusula de contrato de franquia nos casos em que é identificado um compromisso claramente ilegal, independentemente do estado em que se encontra o procedimento arbitral. De acordo com a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência do […]
Benoit Scandelari Bussmann
Por meio da Nota nº 485/2016, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, curvando-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado em 2014, sob a sistemática dos recursos repetitivos. A despeito da posição favorável do STJ, a […]
Michelle Pinterich
O Seminário promovido pela SPTB Advocacia, em parceria com a Fundação Dom Cabral – JValério, o G9 Investimentos e a ACP (Associação Comercial do Paraná), reuniu dezenas de empresários, diretores e gestores de empresas no último dia 18/10. O objetivo do evento – “Gestão e Estratégia Empresarial – Ferramentas práticas para superação dos desafios atuais […]
Silviane Scliar Sasson
Com o título “Crescer sem Medo”, o governo federal anunciou diversas mudanças na Lei do SIMPLES, implementadas pela Lei Complementar n° 155, que foi publicada no dia 28 de outubro. De acordo com a sócia da área tributária da SPTB Advocacia, Michelle Pinterich, medidas como o aumento do limite da receita bruta anual e o […]
Michelle Pinterich
Análise do mais recente entendimento do STJ sobre hipoteca e aplicação da Súmula 308 Por Camila Ramos Moreira Batistela Silviane Scliar Sasson Na celebração dos negócios imobiliários, uma das etapas mais importantes é a da escolha e definição das garantias do negócio. A assessoria jurídica é importante na estruturação e na formalização do negócio como […]
Silviane Scliar Sasson
Por Caio Pockrandt Gregorio da Silva Camila Ramos Moreira Batistela No Informativo SPTB do mês de Abril, destacamos as nossas expectativas positivas sobre o novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016. Isto porque o novo Diploma processual, de fato, tem o espírito de conferir maior […]
SPTB
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez vendido o imóvel em leilão público, o credor fiduciário (que já recebeu seu crédito com o resultado do certame) não possui legitimidade para cobrar taxa de ocupação. Conforme o art. 37-A da Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário e Alienação Fiduciária de […]
Camila Batistela
A Prefeitura de Curitiba intensificou, nos últimos meses, a fiscalização do ISS (Imposto Sobre Serviços) retido na fonte, em particular nas contratações em que o prestador do serviço tem sede em outro município e não apresenta o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM). A principal finalidade do CPOM é coibir a atuação de empresas […]
Michelle Pinterich
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), criado pela Lei nº 13.254, que ficou conhecida como a “Lei da Repatriação”, encerra-se no próximo dia 31 de outubro. O RERCT possibilita a contribuintes brasileiros, pessoas físicas e jurídicas, a regularização de recursos, bens e direitos de origem lícita mantidos no […]
Michelle Pinterich
A SPTB Advocacia, em parceria com a ACP (Associação Comercial do Paraná), a Fundação Dom Cabral – JValério e o G9 Investimentos, promovem, no dia 18/10 (terça-feira), o seminário “Gestão e Estratégia Empresarial – Ferramentas práticas para superação dos desafios atuais e preparação para a retomada do crescimento“. O evento é gratuito e direcionado a […]
Silviane Scliar Sasson
O BR Registradores – Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil, que foi lançado no mês passado, deve agilizar a busca por informações e documentos em cartórios de registro de imóveis de todo o país. A advogada da SPTB, Silviane Scliar Sasson, ressalta que a plataforma de integração é um avanço para o […]
Silviane Scliar Sasson
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no dia 24 de agosto, o recurso repetitivo que tratava da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Conforme entendimento unânime dos ministros, a prática é válida, desde que haja transparência. No mês de maio, foi […]
Silviane Scliar Sasson
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou, no dia 10 de agosto, o julgamento sobre a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme noticiado no Informativo SPTB de junho (clique aqui), a apreciação da matéria foi iniciada no dia 08 daquele mês. Ao julgar o recurso especial […]
Michelle Pinterich
Em uma nova etapa do “ajuste fiscal” a ser implantado pelo Governo do Paraná, seis projetos de lei tramitam na Assembleia Legislativa, em regime de urgência. As propostas resultaram do desmembramento do projeto de lei n° 419/2016, apresentado pelo Governador do Estado, no dia 15 de agosto. Entre outras medidas, o projeto de lei n° […]
Michelle Pinterich
Por Camila Ramos Moreira Batistela O artigo publicado pela Dra. Silviane Sasson no último Informativo SPTB – “A crise no mercado imobiliário e seus reflexos no Judiciário” – demonstrou com clareza a crise que foi instalada sobre o mercado imobiliário brasileiro e o aumento considerável do número de desfazimento de negócios imobiliários, em sua maioria, […]
Silviane Scliar Sasson
Os modelos de negócios inseridos nas chamadas novas economias vêm demandando constante atualização nos escritórios de advocacia. Self storage, coworking e built to suit são exemplos de operações que não existiam há alguns anos e, por isso, exigiram inovação na área contratual. A sócia da SPTB, Silviane Scliar Sasson, considera importante que os escritórios de […]
Camila Batistela
Apesar da expectativa de todo o mercado, o Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais), instituído no início de maio pela presidente afastada Dilma Rousseff, não será implantado imediatamente. O sistema irá unificar informações relacionadas às características e à titularidade de imóveis. Ele será administrado pela Secretaria da Receita Federal e sua gestão será […]
Silviane Scliar Sasson
O juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba reconheceu a inconstitucionalidade da eliminação do teto para cobrança do Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário). A taxa é devida ao Estado do Paraná e incide sobre todos os atos de escrituras públicas realizados nos cartórios paranaenses. A advogada da SPTB, Amália Pasetto Baki, […]
Michelle Pinterich
Por Silviane Sasson Silvane Sasson A última década foi de grande dinamismo no mercado imobiliário brasileiro. Nos cinco anos seguintes à recente crise mundial (2008 a 2011), a valorização imobiliária no Brasil foi de 121%1, atingindo um crescimento anual acima dos 20%. Em meados de 2013, esse cenário começou a mudar, à medida que a […]
Silviane Scliar Sasson
Já estão em vigor as novas regras do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), instituídas por meio da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.634/2016. As mudanças têm o objetivo de auxiliar no combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro. Segundo a advogada da SPTB, Amália Pasetto Baki, a principal mudança […]
Michelle Pinterich
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a doação de um imóvel pode ser anulada em razão da ingratidão do beneficiário, estabelecendo que esse conceito previsto no Código Civil Brasileiro seria aberto. Segundo a advogada da SPTB, Camila Ramos Moreira Batistela, o Código Civil elenca, no artigo 557, as situações específicas […]
Camila Batistela
O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou, na semana passada, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96/2015, que prevê um novo imposto federal sobre heranças e doações, é prioridade para o Senado, podendo ser analisada antes do recesso parlamentar, que se inicia no dia 18 de julho. A advogada da SPTB, Michelle Pinterich, […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Em menos de uma semana, a Receita Federal emitiu duas decisões aparentemente conflitantes a respeito da possibilidade de tomar créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, prolongando a insegurança jurídica que castiga o contribuinte há mais de uma década. Desde que o regime não cumulativo foi instituído, em 2003 para […]
Michelle Pinterich
Por Rafael Ramon Com o aprofundamento da crise econômica e a sobrevivência das empresas em risco, muitos empresários passam a se preocupar não apenas com a continuidade do negócio, mas também com as possíveis repercussões sobre seus patrimônios pessoais. Essa preocupação é legítima, pois, apesar da legislação brasileira seguir os princípios da limitação da responsabilidade […]
Rafael Ramon
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros de mora, na hipótese de condenação ao pensionamento mensal decorrente de responsabilidade civil extracontratual, deverão ser computados a partir do vencimento de cada prestação, mensalmente. Antes da decisão, a regra era a aplicação da Súmula nº 54 do mesmo Tribunal, que determinava que os juros […]
SPTB
Breves Comentários* Por Camila Ramos Moreira * Íntegra do artigo jurídico publicada na Revista de Direito Imobiliário, vol. 78/2015, p.125-150, jan-jun/2015 – Revista dos Tribunais Online. O modelo de contrato built to suit ganhou força no mercado imobiliário ao longo dos últimos anos, atualmente representando importante fator econômico nacional. Trata-se basicamente de operação em que […]
Camila Batistela
O número de distratos (desistência da compra após a assinatura do contrato) no setor imobiliário cresceu 20% no último trimestre de 2015, em comparação com o mesmo período do ano anterior, segundo dados da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias. No caso dos imóveis adquiridos na planta, ainda não existe legislação específica e detalhada sobre o […]
Silviane Scliar Sasson
O Estado do Paraná reabriu, até o dia 15 de julho de 2016, o período para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, que permite a regularização de débitos de ICMS por fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa. Os débitos de IPVA e ITCMD, entretanto, […]
Michelle Pinterich
Depois de quase uma década à espera de uma decisão com efeitos “erga omnes” (aplicável a todos) do Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no final de maio, colocar em julgamento recurso especial em caráter repetitivo sobre a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e […]
Michelle Pinterich
Por Marina Talamini Zilli As regras processuais do novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em março, priorizam, entre outras premissas, a cooperação entre as partes do processo e o juiz, a busca efetiva pela conciliação, um processo mais célere e, ainda, a possibilidade de maior intervenção da vontade das partes quanto […]
Marina Talamini Zilli
Já está disponível para compra o livro “Brazil Infrastructure Law”, que contém um artigo de autoria da advogada Michelle Pinterich, sócia da SPTB Advocacia. O texto “Brazilian Corporate Taxation” aborda a complexidade do sistema tributário brasileiro e suas principais particularidades, dando ênfase a benefícios e incentivos fiscais concedidos a projetos de infraestrutura. O livro, editado […]
Michelle Pinterich
A entrega de documentos no formato eletrônico nos processos administrativos digitais que tramitam perante a Receita Federal passou a ser obrigatória para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a partir do dia 20 de março de 2016. Conforme a Instrução Normativa da RFB (Receita Federal do Brasil) nº 1.608/2016, a […]
Michelle Pinterich
O Novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor há pouco mais de um mês, deve limitar o acesso ao patrimônio dos sócios e administradores de empresas em casos de execução de dívidas. Isto porque o Código trouxe uma norma procedimental para a desconsideração da personalidade jurídica, a qual determina que não poderá […]
SPTB
A adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), criado pela chamada “Lei da Repatriação”, pode suscitar questionamentos relativos à cobrança do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações) nas situações em que os recursos e bens no exterior sejam provenientes de doação ou de herança. A advogada da SPTB, Michelle […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Inicia-se nesta segunda-feira, dia quatro de abril, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização de Cambial e Tributária (RERCT), criado pela Lei n. 13.254, de janeiro deste ano, que ficou conhecida como a “Lei da Repatriação”. O RERCT possibilita a contribuintes brasileiros, pessoas físicas e jurídicas, a regularização de recursos, […]
Michelle Pinterich
Segundo entendimento recentemente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Súmula nº 554, nos casos de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. De acordo com a Corte, a […]
Michelle Pinterich
Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relativa à exclusão de sócio minoritário de sociedade limitada. Conforme entendimento da Corte, o quórum necessário à aprovação dessa exclusão não pode ser computado com a participação deste no capital social, devendo a deliberação ser baseada em 100% do capital restante, ou seja, daqueles […]
SPTB
As regras de tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) permaneceram inalteradas com a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 694, a partir de oito de março. “Sem acordo entre as lideranças partidárias da casa legislativa, o texto não foi levado à votação”, contou a advogada da SPTB, Amália Pasetto Baki. A referida MP […]
Michelle Pinterich
Os processos tributários também serão impactados pelo novo Código de Processo Civil (CPC). Entre os principais pontos, destacam-se os reflexos com a criação do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), com a valorização de precedentes, além das alterações relativas aos honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública. A advogada da SPTB, Amália Pasetto Baki, […]
Michelle Pinterich
O novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor no dia 18 de março, deve conferir maior fluidez ao sistema processual, permitindo que os pronunciamentos judiciais aconteçam em prazos mais razoáveis. O advogado da SPTB, Caio Pockrandt Gregorio da Silva, explica que o objetivo central das alterações é a simplificação de procedimentos. “Uma […]
SPTB
Foi publicada hoje, 02/03/16, a Medida Provisória n. 713, que reduz de 25% para 6%, até 31 de dezembro de 2019, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas, pagamentos e créditos a pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior, para o custeio de gastos pessoais com viagens ao exterior, até o limite […]
Michelle Pinterich
Às vésperas do término do prazo para conversão em lei, a Medida Provisória (MP) 692, que aumenta as alíquotas do Imposto de Renda sobre ganhos de capital de pessoas físicas e empresas optantes do SIMPLES, foi aprovada pelo Senado Federal e encaminhada no dia 24/02 para a sanção da Presidente da República. O texto original […]
Michelle Pinterich
Até pouco tempo atrás, ser proprietário de um terreno com bom potencial de aproveitamento para a construção de edifícios significava uma oportunidade de liquidez imediata, já que as áreas com esse perfil eram disputadas pelas incorporadoras, sendo muitas vezes vendidas por preços de metro quadrado próximos aos de imóveis prontos. Com a desaceleração do mercado […]
Rafael Ramon
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