
Programa de Regularização Tributária possibilita que passivos sejam parcelados
O governo federal publicou, no início de janeiro, a Medida Provisória 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT). O PRT possibilita o pagamento,

O governo federal publicou, no início de janeiro, a Medida Provisória 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT). O PRT possibilita o pagamento,

A Lei Federal n° 13.352/2016, publicada no mês de outubro e que entrará em vigor no final de janeiro de 2017, criou as figuras do

Em decisão inédita, a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) admitiu o primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), no último

Por meio da Nota nº 485/2016, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado,

O Seminário promovido pela SPTB Advocacia, em parceria com a Fundação Dom Cabral – JValério, o G9 Investimentos e a ACP (Associação Comercial do Paraná),

Com o título “Crescer sem Medo”, o governo federal anunciou diversas mudanças na Lei do SIMPLES, implementadas pela Lei Complementar n° 155, que foi publicada

A Prefeitura de Curitiba intensificou, nos últimos meses, a fiscalização do ISS (Imposto Sobre Serviços) retido na fonte, em particular nas contratações em que o

O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), criado pela Lei nº 13.254, que ficou conhecida como a “Lei da

A SPTB Advocacia, em parceria com a ACP (Associação Comercial do Paraná), a Fundação Dom Cabral – JValério e o G9 Investimentos, promovem, no dia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou, no dia 10 de agosto, o julgamento sobre a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo
| Cookie | Duração | Descrição |
|---|---|---|
| cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
| cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
| cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
| cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
| cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
| viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |