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A inscrição de propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) passou a ser obrigatória a partir deste ano. O prazo para realização desse registro eletrônico encerrou-se no dia 31 de dezembro de 2018. Instituído em 2012, pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), e regulamentado em 2014, por Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente, […]
Silviane Scliar Sasson
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar 68/2018, que trata dos direitos e deveres dos consumidores e das incorporadoras nos casos de rescisão de contratos de compra de imóveis na planta. Agora, a Lei segue para sanção do presidente da República, Michel Temer. Conforme o texto aprovado, as construtoras podem […]
Silviane Scliar Sasson
As empresas familiares representam 80% das quase 20 milhões de companhias brasileiras, segundo pesquisa da consultoria PwC. Cerca de 50% do PIB nacional, inclusive, é creditado a essas empresas. Apesar dessa relevância, os negócios familiares não são longevos. Conforme o levantamento da PwC, apenas 12% das empresas familiares sobrevivem após a terceira geração. Após a […]
Silviane Scliar Sasson
Silviane Scliar Sasson As incorporadoras e os adquirentes de residências ou apartamentos construídos sob o regime de incorporação imobiliária têm sido surpreendidos pela averbação, nas matrículas individualizadas das unidades autônomas, de certidões positivas de feitos ajuizados em nome da incorporadora. Esta não é uma prática comum a todos cartórios, mas que vem sendo aplicada por […]
Silviane Scliar Sasson
A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 6 de junho, projeto de lei destinado a regular os distratos em caso de desistência da compra de imóveis. O PL 1.220/2015 prevê que, quando o imóvel integrar incorporação sujeita ao regime de patrimônio de afetação, a restituição deverá ser de 50% dos valores pagos pelo comprador […]
Silviane Scliar Sasson
Por Silviane Scliar Sasson Uma das mais polêmicas novidades trazidas pela Lei nº 13.465/2017 é a figura do loteamento de acesso restrito. Mediante inclusão do parágrafo 8º ao art. 2º da Lei nº 6.766/1979[1] (Lei de Loteamentos), a nova lei passa a possibilitar que os loteamentos tenham seus acessos restritos por meio de muros, portarias, […]
Silviane Scliar Sasson
Por Silviane Scliar Sasson Uma das mais relevantes modificações trazidas pela Lei 13465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, foi a introdução no sistema legislativo brasileiro do instituto do Condomínio de Lotes. Até o advento da nova lei, a legislação previa as figuras do condomínio de edificações, composto por unidades autônomas edificadas[1] de […]
Silviane Scliar Sasson
Por Silviane Scliar Sasson No dia 11/07/2017, foi sancionada a Lei nº 13.465/2017 (“Lei 13.465/17”). Inicialmente, essa lei, que é proveniente Medida Provisória nº 759/2016, destinava-se a tratar apenas da regularização fundiária rural e urbana e da alienação de imóveis da União Federal. Mas o texto final da lei acabou incluindo diversas outras matérias que […]
Silviane Scliar Sasson
Por Silviane Scliar Sasson A partir de fevereiro de 2017, passaram a vigorar todos os efeitos da Lei nº 13.097. Publicada em 2015 e conhecida como “Lei da concentração dos atos na matrícula do imóvel”, essa Lei estabeleceu que devem estar concentrados na própria matrícula imobiliária todos os atos necessários para a avaliação de eventual […]
Silviane Scliar Sasson
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 565160, que ocorreu no dia 29 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na sistemática de repercussão geral, que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. No caso analisado, o contribuinte recorrente havia defendido […]
Silviane Scliar Sasson
A Receita Federal publicou a IN RFB (Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil) nº 1684, que altera a norma que trata do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Uma das mudanças refere-se à inscrição compulsória no CNPJ dos chamados subcondomínios. A advogada da SPTB, Silviane Scliar Sasson, destaca que a dinâmica do mercado imobiliário […]
Silviane Scliar Sasson
O Seminário promovido pela SPTB Advocacia, em parceria com a Fundação Dom Cabral – JValério, o G9 Investimentos e a ACP (Associação Comercial do Paraná), reuniu dezenas de empresários, diretores e gestores de empresas no último dia 18/10. O objetivo do evento – “Gestão e Estratégia Empresarial – Ferramentas práticas para superação dos desafios atuais […]
Silviane Scliar Sasson
Análise do mais recente entendimento do STJ sobre hipoteca e aplicação da Súmula 308 Por Camila Ramos Moreira Batistela Silviane Scliar Sasson Na celebração dos negócios imobiliários, uma das etapas mais importantes é a da escolha e definição das garantias do negócio. A assessoria jurídica é importante na estruturação e na formalização do negócio como […]
Silviane Scliar Sasson
A SPTB Advocacia, em parceria com a ACP (Associação Comercial do Paraná), a Fundação Dom Cabral – JValério e o G9 Investimentos, promovem, no dia 18/10 (terça-feira), o seminário “Gestão e Estratégia Empresarial – Ferramentas práticas para superação dos desafios atuais e preparação para a retomada do crescimento“. O evento é gratuito e direcionado a […]
Silviane Scliar Sasson
O BR Registradores – Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil, que foi lançado no mês passado, deve agilizar a busca por informações e documentos em cartórios de registro de imóveis de todo o país. A advogada da SPTB, Silviane Scliar Sasson, ressalta que a plataforma de integração é um avanço para o […]
Silviane Scliar Sasson
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no dia 24 de agosto, o recurso repetitivo que tratava da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Conforme entendimento unânime dos ministros, a prática é válida, desde que haja transparência. No mês de maio, foi […]
Silviane Scliar Sasson
Por Camila Ramos Moreira Batistela O artigo publicado pela Dra. Silviane Sasson no último Informativo SPTB – “A crise no mercado imobiliário e seus reflexos no Judiciário” – demonstrou com clareza a crise que foi instalada sobre o mercado imobiliário brasileiro e o aumento considerável do número de desfazimento de negócios imobiliários, em sua maioria, […]
Silviane Scliar Sasson
Apesar da expectativa de todo o mercado, o Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais), instituído no início de maio pela presidente afastada Dilma Rousseff, não será implantado imediatamente. O sistema irá unificar informações relacionadas às características e à titularidade de imóveis. Ele será administrado pela Secretaria da Receita Federal e sua gestão será […]
Silviane Scliar Sasson
Por Silviane Sasson Silvane Sasson A última década foi de grande dinamismo no mercado imobiliário brasileiro. Nos cinco anos seguintes à recente crise mundial (2008 a 2011), a valorização imobiliária no Brasil foi de 121%1, atingindo um crescimento anual acima dos 20%. Em meados de 2013, esse cenário começou a mudar, à medida que a […]
Silviane Scliar Sasson
O número de distratos (desistência da compra após a assinatura do contrato) no setor imobiliário cresceu 20% no último trimestre de 2015, em comparação com o mesmo período do ano anterior, segundo dados da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias. No caso dos imóveis adquiridos na planta, ainda não existe legislação específica e detalhada sobre o […]
Silviane Scliar Sasson
