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Em evento realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – Seção Paraná, no dia 26 de maio, a sócia da área tributária da SPTB, Michelle Pinterich, tratou da imunidade do ITBI nas integralizações de capital social com imóveis e sua interpretação pelas prefeituras e pelo Poder Judiciário, depois da decisão do Supremo Tribunal Federal no […]
Michelle Pinterich
Na tentativa de atrair contribuintes endividados e aumentar a arrecadação, o Governo Federal atualmente oferece algumas oportunidades de renegociação, que resumimos a seguir: Prorrogação do Litígio Zero até 31 de julho de 2023 A Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional prorrogaram pela segunda vez o prazo para adesão ao Programa de Redução de […]
Michelle Pinterich
Muitos proprietários de imóveis em Curitiba foram surpreendidos com aumentos expressivos no valor do IPTU 2023 em relação a 2022, podendo chegar a quase 100% em alguns casos. Conforme nosso informativo de fevereiro, isso se deve à aprovação da nova planta genérica de valores (PGV) pela Lei Complementar n° 136, de 8 de dezembro de 2022, […]
Michelle Pinterich
O ano de 2022 se encerrou com importantes mudanças na legislação do IPTU e do ITBI no Município de Curitiba, algumas ainda desconhecidas do contribuinte. Em relação ao IPTU: Vencimento do IPTU 2023 adiado para abril: o imposto, que normalmente é cobrado nos primeiros dias do mês de fevereiro de cada ano, foi adiado para […]
Michelle Pinterich
Com o objetivo de amenizar as dificuldades econômicas impostas pela pandemia do Novo Coronavírus, a Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para envio da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício 2021, ano-calendário 2020, para o dia 31 de maio de 2021. Conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 2020/2021, a prorrogação […]
Michelle Pinterich
Espelhando-se nas transações tributárias abertas neste ano (transação por adesão, excepcional e extraordinária), foi publicada em 06/08/2020 a Lei Complementar nº 174/2020, que possibilitou a transação de débitos tributários apurados no SIMPLES Nacional por microempresas e empresas de pequeno porte, que não haviam sido englobados nas modalidades anteriores. De acordo com a Lei Complementar, poderão […]
Michelle Pinterich
Diante do prolongamento da pandemia do coronavírus no Brasil, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal (RFB) prorrogaram alguns prazos que se encerrariam no final de junho. PGFN: Foi publicada, em 01/07/2020, a Portaria ME nº 15.413, prorrogando a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União […]
Michelle Pinterich
Com o objetivo de reduzir o número e custos de litígios administrativos e judiciais, o Ministério da Economia publicou em 17/06/2020 a Portaria nº 247, na qual estabelece critérios e procedimentos para a elaboração de propostas e celebração de acordos de transação por adesão, a partir de editais que serão publicados pela Receita Federal do […]
Michelle Pinterich
Visando à superação da crise econômico-financeira gerada pela pandemia do coronavírus, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 17/06/2020, a Portaria ME nº 14.402, abrindo nova oportunidade de transação excepcional para a negociação de dívidas tributárias e não tributárias inscritas na Dívida Ativa da União. Os pedidos de adesão ocorrerão entre 1º de […]
Michelle Pinterich
O Governo Federal anunciou que os vencimentos do PIS/Pasep, da COFINS e das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e do empregador, inclusive do empregador doméstico, da agroindústria, do empregador rural pessoa física e a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), relativos à competência de maio de 2020, foram postergados para a mesma data […]
Michelle Pinterich
Neste mês de maio, a Receita Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Comitê Gestor do SIMPLES anunciaram a prorrogação do vencimento das parcelas de maio, junho e julho de parcelamentos tributários, inclusive parcelamentos extraordinários como o REFIS, PAES e PERT. Estão fora da prorrogação as parcelas de acordos de transação com a Procuradoria […]
Michelle Pinterich
Profissionais autônomos e sociedades profissionais que recolhem o ISS pelo regime fixo ganharam mais 90 dias para recolher as parcelas de abril, maio e junho de 2020. As parcelas dos meses seguintes permanecem com os vencimentos originais. Confira as novas datas para pagamento (Fonte: Decreto municipal n° 524, de 09/04/2020):
Michelle Pinterich
Com a publicação da Lei n° 13.988, em 15 de abril de 2020, resultante da conversão sem vetos da Medida Provisória n° 899, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, tornaram-se permanentes algumas oportunidades de transação tributária, que permitem a renegociação de débitos de tributos federais como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o […]
Michelle Pinterich
O prazo para adesão à transação extraordinária de débitos inscritos na dívida ativa foi reaberto até 30/06/2020, conforme Portaria PGFN nº 9.924/2020, que substitui a Portaria n° 7.820 (que comentamos anteriormente – http://www.sptb.com.br/suspensao-de-processos-tributarios-e-adiamento-de-obrigacoes-tributarias-acessorias/). A nova portaria manteve algumas regras da portaria anterior e alterou outras, que resumimos a seguir: Não podem ser parcelados débitos do […]
Michelle Pinterich
Com a Portaria ME 150, publicada em 8 de abril, foram adiados para agosto e outubro de 2020 os vencimentos de algumas contribuições previdenciárias das competências de março e abril de 2020, não contempladas na Portaria n° 139, quais sejam: – a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB); – a contribuição devida pela agroindústria […]
Michelle Pinterich
Nesta sexta-feira, dia 03/04, foram publicadas medidas importantes que adiam o vencimento de tributos e contribuições, oferecendo algum fôlego às empresas e empregadores neste momento de paralisação ou redução das atividades em razão da pandemia: POSTERGAÇÃO DO ICMS E ISS RECOLHIDOS NO SIMPLES NACIONAL (Fonte: Resolução CGSN 154, de 03/04/2020): Comitê Gestor do Simples Nacional […]
Michelle Pinterich
A equipe tributária da SPTB ADVOCACIA resumiu as principais medidas de suspensão e adiamento de prazos processuais e obrigações acessórias em razão da pandemia de COVID-19, atualizadas até 02/04/2020: – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÕES DE IR (Fonte: Instrução Normativa RFB n° 1.930, de 1º de abril de 2020) A Receita Federal do […]
Michelle Pinterich
A equipe tributária da SPTB ADVOCACIA reuniu a seguir as principais medidas de suspensão e adiamento no vencimento de tributos, contribuições e obrigações sociais em razão da pandemia de COVID-19, atualizadas até 02/04/2020. EM RELAÇÃO AO SIMPLES NACIONAL: Prorrogação de 6 meses no vencimento dos tributos e contribuições federais* do SIMPLES NACIONAL dos meses de […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Em sua terceira prorrogação, o REFIS Paraná manteve os benefícios anteriores do programa criado pela Lei n 19.802/2018, aplicando-se aos débitos de ICMS com fatos geradores até 31/12/2017 e a débitos não tributários inscritos até 31/12/2017. Embora o prazo final para adesão geral seja 18 de dezembro de 2019, conforme Decreto n. […]
Michelle Pinterich
Em mais um capítulo sobre o impasse envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Turma Ampliada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiram, recentemente, decisões que confirmam o benefício aos contribuintes. No caso analisado pelo Supremo, o relator ministro […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Em acórdão publicado no final de 2018, a 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS na permuta de imóvel realizada por empresa que atua no ramo imobiliário, tributada pelo lucro presumido. A 1a Turma do STJ já havia se manifestado nesse sentido […]
Michelle Pinterich
Entre 20/02/19 e 24/04/19, os contribuintes paranaenses têm a oportunidade de parcelar débitos de ICMS, cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/2017, e débitos não tributários inscritos em dívida ativa, com redução de multa e juros e prazo ampliado para pagamento das parcelas. As condições do parcelamento foram regulamentadas no Decreto n. 237, de 21 de […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Em novembro, a Câmara Superior do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) não conheceu de recurso da Fazenda Nacional, mantendo decisão anterior que cancelou auto de infração de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social no Lucro Líquido) contra a empresa Terrativa Minerais S/A, por considerar lícita uma operação […]
Michelle Pinterich
A Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (Fenaseg) conquistou, no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), duas decisões que desobrigam as seguradoras que comercializam PGBL e VGBL de reter o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Em seu voto, o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, desembargador Luiz Antônio […]
Michelle Pinterich
O Paraná foi um dos estados autorizados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) a oferecer um programa especial de parcelamento de débitos de ICMS, com descontos no valor de multas, juros e demais acréscimos legais relacionados ao imposto. Um projeto de Lei sobre o assunto tramita, desde outubro, em regime de urgência na Assembleia […]
Michelle Pinterich
Neste final de ano, o contribuinte deve estar atento a alguns prazos importantes da Receita Federal, que não estão no calendário regular das obrigações tributárias: De 10 a 28 de dezembro: prazo para consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – para demais débitos da Receita Federal (não previdenciários) Na consolidação, o contribuinte […]
Michelle Pinterich
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, a constitucionalidade da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), em decisão proferida no final de setembro sobre o Recurso Extraordinário (RE) 211446. Embora tenha reafirmado a constitucionalidade da contribuição, o colegiado entendeu que a aplicação da base de cálculo majorada para o ano-base de 1989 […]
Michelle Pinterich
Em recente decisão, a 4a Câmara da 1a Seção do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) considerou que os sócios participantes de Sociedades em Conta de Participação (SCP) podem atuar no negócio e mesmo assim receber dividendos isentos. Essa é a primeira decisão do Colegiado nesse sentido. Conforme esclarece a advogada da SPTB Advocacia, Michelle […]
Michelle Pinterich
A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) já estão adotando o entendimento do STJ sobre a definição de “insumos” para apuração de créditos de PIS/COFINS. Conforme decisão da 1a Seção do STJ no Recurso Especial n° 1.221.170, julgado pelo regime dos recursos repetitivos, são considerados insumos todos os […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Uma orientação publicada pela Receita Federal em meados de outubro reacendeu as discussões relacionadas à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A Solução de Consulta Interna (SCI) nº 13, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, definiu que o ICMS a ser excluído da base […]
Michelle Pinterich
Michelle Pinterich Duas decisões recentes prometem esclarecer dúvidas dos contribuintes que atuam no segmento de incorporações imobiliárias. Em agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso especial da Fazenda Nacional que buscava a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor de imóvel recebido em permuta por uma empresa […]
Michelle Pinterich
Encerra-se no dia 31/08 (sexta-feira) o prazo para que os contribuintes que aderiram ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) comuniquem à Receita Federal os débitos previdenciários incluídos no programa. A informação consta na Instrução Normativa da Receita Federal (IN RFB) 1.822/2018, publicada no dia 03/08. Os contribuintes que não prestarem essa informação serão excluídos […]
Michelle Pinterich
Os ministros da 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que reúne magistrados da 5ª e 6ª Turmas, consideraram que o não recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), mesmo quando declarado pela empresa, configura crime de apropriação indébita e sonegação fiscal. A decisão foi proferida em 22 de agosto, no […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Às vésperas de completar 30 anos, nossa Constituição Federal é, mais uma vez, testada pelo Congresso Nacional, que, em uma única lei, conseguiu a façanha de violar dois dos princípios tributários mais caros aos contribuintes e indispensáveis ao Estado democrático de direito: o princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança. […]
Michelle Pinterich
Um novo ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai estimular a penhora de previdência privada para pagamento de débitos tributários. A Portaria PGFN nº 376, de 15 de junho de 2018, alterou outra portaria do mesmo órgão – a 396 de 2016, que regulamenta o Regime Diferenciado da Cobrança de Créditos (RDCC). A nova […]
Michelle Pinterich
Conforme notícia divulgada no site da Prefeitura Municipal de Curitiba, desde 1º de julho, a Procuradoria Geral do Município de Curitiba começou a encaminhar para protesto as certidões de dívida ativa relativas a débitos de IPTU, ISS, ITBI, multas e outros tributos. O primeiro lote de notificações aos contribuintes foi enviado em 6 de julho […]
Michelle Pinterich
O desconto de 10% para pagamento do ITBI sobre transmissões de imóveis ocorridas em Curitiba até 31 de dezembro de 2016 está previsto na Lei Complementar Municipal nº 108/2017 e na Portaria nº 09/2018, desde que seja requerido em processo administrativo até esta quinta-feira, dia 21 de junho. A referida lei, de 20 de dezembro […]
Michelle Pinterich
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou a decisão sobre a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) ao rejeitar oito embargos de declaração relativos à matéria, em julgamento no último dia 23 de maio. Produtores rurais e entidades representativas pediam a modulação dos efeitos da decisão, de 30 de março de 2017. […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Em informativo anterior (http://www.sptb.com.br/averbacao-pre-executoria-entre-desjudicializacao-e-inseguranca/), abordamos os principais aspectos da averbação pré-executória, cuja aplicação estava prevista se iniciar em junho de 2018. Esse início foi adiado para 1o de outubro de 2018 pela Portaria PGFN n° 42, de 28 de maio, que também estabeleceu somente aos débitos inscritos em dívida ativa a partir […]
Michelle Pinterich
A Receita Federal reconheceu que estão isentos de Imposto de Renda os lucros e dividendos recebidos por usufrutuários de ações – aqueles que, embora não sendo titulares da nua-propriedade das participações societárias, recebem os seus frutos. A decisão está na Solução de Consulta COSIT nº 38, publicada em 30 de abril, e põe fim à […]
Michelle Pinterich
A sócia Michelle Pinterich, da SPTB Advocacia, participou no último dia 16 de maio do seminário sobre os 30 anos do Sistema Tributário na Constituição Federal, sediado no Conselho Federal da OAB, em Brasília. No evento, que reuniu tributaristas de todo o País, foram discutidos os avanços do sistema tributário brasileiro desde 1988, a evolução […]
Michelle Pinterich
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é isento de Imposto de Renda o ganho de capital resultante da venda de um imóvel residencial, quando utilizado para quitar financiamento relativo à compra de outro imóvel residencial. A decisão é da Primeira Turma, que analisou a isenção criada pela “Lei do Bem” (Lei n° 11.196/2005) […]
Michelle Pinterich
Cerca de 600 mil micro e pequenas empresas cadastradas no Simples Nacional, além de microempreendedores individuais (MEI) devem ser beneficiados pelo Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), inserido na Lei Complementar (LC) 162/2018, que entrou em vigor após o Congresso Nacional derrubar os vetos […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich A mesma lei que instituiu o Programa de Regularização Rural (PRR), a Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018, promoveu alterações na Lei n° 10.522/2002, destinadas a criar procedimentos prévios à execução fiscal de dívidas inscritas, ainda no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. O objetivo anunciado das medidas é […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich e Amália Pasetto Baki Na primeira semana de novembro, centenas de empresas paranaenses receberam ofícios do Conselho Regional de Administração do Paraná – CRA-PR -, notificando-as a proceder ao registro naquele conselho no prazo de 15 dias (quinze) dias, sob pena de serem autuadas. No ofício, o CRA-PR menciona dispositivos de lei […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Após 4 meses de tramitação no Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) 783, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – foi finalmente transformada na Lei n° 13.496, publicada em 25 de outubro, a qual já foi modificada pela Medida Provisória n° 807, que prorrogou de 31 de outubro […]
Michelle Pinterich
Com a Lei nº 19.182, publicada em 27 de outubro, o Estado do Paraná passou a permitir a utilização de créditos de precatórios para a quitação de débitos tributários e não tributários, desde que inscritos na Dívida Ativa do Estado até 25 de março de 2015. A lei vem na esteira do regime de precatórios […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Mesmo para o contribuinte brasileiro, já acostumado a surpresas e mudanças constantes na legislação e na jurisprudência tributária, o mês de setembro foi marcado por uma dose adicional de insegurança, em razão dos atrasos na aprovação da Medida Provisória (MP) n° 783, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Duas notícias recentes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), podem reduzir a insegurança jurídica em relação à responsabilidade tributária dos sócios, por débitos de empresas cuja dissolução foi considerada irregular. A dissolução da empresa é considerada irregular, ensejando a responsabilidade pessoal de seus administradores, quando […]
Michelle Pinterich
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser legal a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das empresas sujeitas à sistemática não cumulativa. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial 1586950/RS, em 19 de setembro, e não foi unânime. A advogada da SPTB, Amália Pasetto Baki, […]
Michelle Pinterich
A Receita Federal determinou que os valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado devem continuar compondo a base de cálculo das contribuições previdenciárias . A decisão, que contraria a posição do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decorre da Solução de Consulta nº 99.101, […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Diante da falta de consenso entre o Congresso Nacional e o governo quanto ao texto final da Medida Provisória (MP) 783, em 30 de agosto foi editada uma nova Medida Provisória, a MP 798, que prorrogou até 29 de setembro o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. […]
Michelle Pinterich
Em agosto de 2017, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) equiparou os chamados contratos de conta-corrente aos contratos de mútuo para autorizar a incidência do IOF sobre os primeiros, conforme acórdão proferido no Processo nº 11080.015070/2008-00. A advogada da SPTB Amália Pasetto Baki observa que, embora a jurisprudência das turmas do […]
Michelle Pinterich
Por Amália Pasetto Baki Em 02/08/2017, após pressão de diversas instituições e entidades de classe, a Prefeitura de Curitiba retirou da pauta da Câmara Municipal de Vereadores as propostas legislativas que alteravam a cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços) e do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). As medidas arquivadas foram enviadas ao Poder […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Depois do revés sofrido com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que em março deste ano julgou constitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (FUNRURAL) a partir de 2001 (Supremo Julga Constitucional Cobrança do FUNRURAL de empregadores de pessoa física), os empregadores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural terão […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Com a regulamentação pela Receita Federal, as adesões ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, iniciaram-se em 3 de Julho e vão até 31 de agosto de 2017. Para os débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cuja regulamentação saiu em 30 de junho, a adesão começará somente em 1o […]
Michelle Pinterich
A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) 774/2017 – que prevê o fim do regime de desoneração da folha de salários – aprovou as modificações feitas no texto pelo relator da matéria, senador Airton Sandoval (PMDB-SP). Com isso, a MP, que passaria a valer a partir de 1º de julho deste […]
Michelle Pinterich
Por Amália Pasetto Baki A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou o entendimento da 1ª e da 2ª Turmas, competentes para o julgamento de matérias tributárias, no sentido de que os contribuintes que foram prejudicados pela obrigatoriedade da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) poderão retornar ao regime menos oneroso […]
Michelle Pinterich
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) já acolhem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS/Cofins, embora o acórdão do RE n° 574.706 ainda não tenha sido publicado. No caso do STJ, a Corte possuía jurisprudência […]
Michelle Pinterich
A 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento realizado no dia 16 de maio, que a insolvência ou a paralisação das atividades de uma empresa, sem a baixa na Junta Comercial e liquidação dos ativos, não são suficientes, por si sós, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. A sócia da […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Em nosso Informativo de Maio/2017 (http://www.sptb.com.br/mudancas-no-programa-de-regularizacao-tributaria-prt-podem-beneficiar-contribuinte/#inicio), noticiamos que às vésperas do encerramento do primeiro prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), a Medida Provisória n° 766 ainda pendia de conversão em lei, sendo aprovado um parecer que modificava substancialmente o programa e concedia benefícios maiores aos contribuintes. Diante da falta […]
Michelle Pinterich
Em nosso Informativo de Abril/2017, um artigo da sócia da SPTB Advocacia Michelle Pinterich (http://www.sptb.com.br/icms-sobre-energia-o-custo-da-inseguranca-juridica-para-o-contribuinte/) abordou a decisão da 1a Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) a respeito do ICMS sobre as tarifas pelo uso dos sistemas de distribuição e de transmissão (TUSD e TUST) e a instabilidade jurídica criada por tal decisão, na […]
Michelle Pinterich
Apesar da notória decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS (Recurso Extraordinário n° 574.706 – veja nossos comentários em http://www.sptb.com.br/supremo-confirma-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/), uma Solução de Consulta publicada no início de abril tem sido fonte de insegurança para os contribuintes. A sócia da SPTB Advocacia, […]
Michelle Pinterich
Por Amália Pasetto Baki Tramita na Câmara de Vereadores de Curitiba um projeto de lei complementar que propõe relevantes alterações na Lei Complementar Municipal nº 40/2001, a qual institui o Código Tributário do Município de Curitiba. O projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo municipal, tem como principal objetivo o aperfeiçoamento, a modernização e […]
Michelle Pinterich
Faltando menos de 1 (um) mês para o término do prazo de adesão ao PRT da Receita Federal, a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou parecer do relator da Medida Provisória (MP) 766, que modifica radicalmente o texto original da MP, beneficiando os contribuintes. Conforme noticiado em nosso Informativo de Fevereiro/2017 (http://www.sptb.com.br/programa-de-regularizacao-tributaria-possibilita-que-passivos-sejam-parcelados/), encerra-se em 31 […]
Michelle Pinterich
A Receita Federal regulamentou, no dia 31 de março, a nova etapa do RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, com a edição da Instrução Normativa RFB n° 1.704. O projeto de lei (PLS 405/2016), que foi aprovado pelo Senado no dia 14 de março e que abriu um novo prazo para regularização […]
Michelle Pinterich
Por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 718874, encerrado no dia 30 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, a partir de 2001, é constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física ao FUNRURAL, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção. O FUNRURAL é a contribuição previdenciária do setor agrícola. […]
Michelle Pinterich
A Medida Provisória nº 774, publicada na semana passada e que revogou a desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores até então beneficiados, desagradou aos empresários. Ao retomar a cobrança da quota patronal de 20% sobre a folha de salários, o governo aumenta o peso sobre o setor produtivo, que há algum […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich No mês passado, enquanto contribuintes e Fazenda Nacional contabilizavam os efeitos do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que mandou expurgar o ICMS da base do PIS e da COFINS, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) impôs aos contribuintes uma inesperada derrota em recurso a respeito do ICMS sobre a energia elétrica. […]
Michelle Pinterich
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do TST que dispensou uma holding patrimonial sem funcionários do pagamento da contribuição sindical patronal. Os ministros da 2ª Turma entenderam, por unanimidade, que o mérito da questão não poderia ser analisado, já que não se tratava de matéria constitucional. O julgamento foi realizado no dia 08 de […]
Michelle Pinterich
O prazo para envio da CBE 2017 – declaração de capitais brasileiros no exterior -, do Banco Central do Brasil (BACEN), terminará às 18 horas do dia 05 de abril. A declaração é feita no próprio site do BACEN (www.bcb.gov.br) e são obrigados a enviar a CBE 2017 todos os residentes no Brasil que possuam […]
Michelle Pinterich
O Senado Federal aprovou, no dia 14 de março, uma nova janela para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), mantendo a proibição de adesão a cônjuges e parentes de servidores públicos e de políticos – um ponto considerado polêmico no projeto. O projeto de lei (PLS 405/2016) seguiu para a sanção […]
Michelle Pinterich
Em julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, confirmando o entendimento já manifestado em outro julgamento realizado em 2014 (o Recurso Extraordinário – RE n° 240.785). A votação foi apertada entre os ministros, resultando em um placar de 6 votos […]
Michelle Pinterich
O município de Curitiba reabriu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC), por meio do qual os contribuintes poderão regularizar débitos de ISS – Imposto Sobre Serviços (devidos até a competência de agosto de 2015), IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e outras dívidas, de natureza tributária ou não, […]
Michelle Pinterich
Por Amália Pasetto Baki A Lei Complementar nº 157/2016, publicada no Diário Oficial da União em 30/12/2016, promoveu importantes alterações nas regras de regência do ISS (Imposto sobre Serviços), que deverão ser incorporadas nas legislações municipais no prazo de um ano. Dentre as principais modificações, a Lei Complementar fixou em 2% a alíquota mínima do imposto, […]
Michelle Pinterich
O governo federal publicou, no início de janeiro, a Medida Provisória 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT). O PRT possibilita o pagamento, em condições vantajosas, de dívidas tributárias e previdenciárias com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016. A advogada da SPTB, […]
Michelle Pinterich
A Lei Federal n° 13.352/2016, publicada no mês de outubro e que entrará em vigor no final de janeiro de 2017, criou as figuras do “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro”, com a finalidade de conceder maior liberdade de contratação entre salões e profissionais de beleza. O objetivo é trazer para a formalidade mais profissionais que atuam […]
Michelle Pinterich
Em decisão inédita, a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) admitiu o primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), no último dia 18 de novembro. O objetivo é uniformizar a jurisprudência do tribunal a respeito do ICMS sobre a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e […]
Michelle Pinterich
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) afirmou ser constitucional a eliminação do teto para cobrança do Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário), incidente sobre todos os atos de escrituras públicas realizados nos cartórios do Estado do Paraná. Esse entendimento foi manifestado no julgamento da Apelação Cível nº 1.533.340-1 e do Agravo de Instrumento […]
Michelle Pinterich
Por meio da Nota nº 485/2016, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, curvando-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado em 2014, sob a sistemática dos recursos repetitivos. A despeito da posição favorável do STJ, a […]
Michelle Pinterich
Com o título “Crescer sem Medo”, o governo federal anunciou diversas mudanças na Lei do SIMPLES, implementadas pela Lei Complementar n° 155, que foi publicada no dia 28 de outubro. De acordo com a sócia da área tributária da SPTB Advocacia, Michelle Pinterich, medidas como o aumento do limite da receita bruta anual e o […]
Michelle Pinterich
A Prefeitura de Curitiba intensificou, nos últimos meses, a fiscalização do ISS (Imposto Sobre Serviços) retido na fonte, em particular nas contratações em que o prestador do serviço tem sede em outro município e não apresenta o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM). A principal finalidade do CPOM é coibir a atuação de empresas […]
Michelle Pinterich
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), criado pela Lei nº 13.254, que ficou conhecida como a “Lei da Repatriação”, encerra-se no próximo dia 31 de outubro. O RERCT possibilita a contribuintes brasileiros, pessoas físicas e jurídicas, a regularização de recursos, bens e direitos de origem lícita mantidos no […]
Michelle Pinterich
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou, no dia 10 de agosto, o julgamento sobre a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme noticiado no Informativo SPTB de junho (clique aqui), a apreciação da matéria foi iniciada no dia 08 daquele mês. Ao julgar o recurso especial […]
Michelle Pinterich
Em uma nova etapa do “ajuste fiscal” a ser implantado pelo Governo do Paraná, seis projetos de lei tramitam na Assembleia Legislativa, em regime de urgência. As propostas resultaram do desmembramento do projeto de lei n° 419/2016, apresentado pelo Governador do Estado, no dia 15 de agosto. Entre outras medidas, o projeto de lei n° […]
Michelle Pinterich
O juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba reconheceu a inconstitucionalidade da eliminação do teto para cobrança do Funrejus (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário). A taxa é devida ao Estado do Paraná e incide sobre todos os atos de escrituras públicas realizados nos cartórios paranaenses. A advogada da SPTB, Amália Pasetto Baki, […]
Michelle Pinterich
Já estão em vigor as novas regras do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), instituídas por meio da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.634/2016. As mudanças têm o objetivo de auxiliar no combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro. Segundo a advogada da SPTB, Amália Pasetto Baki, a principal mudança […]
Michelle Pinterich
O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou, na semana passada, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96/2015, que prevê um novo imposto federal sobre heranças e doações, é prioridade para o Senado, podendo ser analisada antes do recesso parlamentar, que se inicia no dia 18 de julho. A advogada da SPTB, Michelle Pinterich, […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Em menos de uma semana, a Receita Federal emitiu duas decisões aparentemente conflitantes a respeito da possibilidade de tomar créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, prolongando a insegurança jurídica que castiga o contribuinte há mais de uma década. Desde que o regime não cumulativo foi instituído, em 2003 para […]
Michelle Pinterich
O Estado do Paraná reabriu, até o dia 15 de julho de 2016, o período para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, que permite a regularização de débitos de ICMS por fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa. Os débitos de IPVA e ITCMD, entretanto, […]
Michelle Pinterich
Depois de quase uma década à espera de uma decisão com efeitos “erga omnes” (aplicável a todos) do Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no final de maio, colocar em julgamento recurso especial em caráter repetitivo sobre a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e […]
Michelle Pinterich
Já está disponível para compra o livro “Brazil Infrastructure Law”, que contém um artigo de autoria da advogada Michelle Pinterich, sócia da SPTB Advocacia. O texto “Brazilian Corporate Taxation” aborda a complexidade do sistema tributário brasileiro e suas principais particularidades, dando ênfase a benefícios e incentivos fiscais concedidos a projetos de infraestrutura. O livro, editado […]
Michelle Pinterich
A entrega de documentos no formato eletrônico nos processos administrativos digitais que tramitam perante a Receita Federal passou a ser obrigatória para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a partir do dia 20 de março de 2016. Conforme a Instrução Normativa da RFB (Receita Federal do Brasil) nº 1.608/2016, a […]
Michelle Pinterich
A adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), criado pela chamada “Lei da Repatriação”, pode suscitar questionamentos relativos à cobrança do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações) nas situações em que os recursos e bens no exterior sejam provenientes de doação ou de herança. A advogada da SPTB, Michelle […]
Michelle Pinterich
Por Michelle Pinterich Inicia-se nesta segunda-feira, dia quatro de abril, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização de Cambial e Tributária (RERCT), criado pela Lei n. 13.254, de janeiro deste ano, que ficou conhecida como a “Lei da Repatriação”. O RERCT possibilita a contribuintes brasileiros, pessoas físicas e jurídicas, a regularização de recursos, […]
Michelle Pinterich
Segundo entendimento recentemente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Súmula nº 554, nos casos de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. De acordo com a Corte, a […]
Michelle Pinterich
As regras de tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) permaneceram inalteradas com a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 694, a partir de oito de março. “Sem acordo entre as lideranças partidárias da casa legislativa, o texto não foi levado à votação”, contou a advogada da SPTB, Amália Pasetto Baki. A referida MP […]
Michelle Pinterich
Os processos tributários também serão impactados pelo novo Código de Processo Civil (CPC). Entre os principais pontos, destacam-se os reflexos com a criação do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), com a valorização de precedentes, além das alterações relativas aos honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública. A advogada da SPTB, Amália Pasetto Baki, […]
Michelle Pinterich
Foi publicada hoje, 02/03/16, a Medida Provisória n. 713, que reduz de 25% para 6%, até 31 de dezembro de 2019, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas, pagamentos e créditos a pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior, para o custeio de gastos pessoais com viagens ao exterior, até o limite […]
Michelle Pinterich
Às vésperas do término do prazo para conversão em lei, a Medida Provisória (MP) 692, que aumenta as alíquotas do Imposto de Renda sobre ganhos de capital de pessoas físicas e empresas optantes do SIMPLES, foi aprovada pelo Senado Federal e encaminhada no dia 24/02 para a sanção da Presidente da República. O texto original […]
Michelle Pinterich
