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O programa de parcelamento incentivado de créditos tributários instituído pela Lei Estadual nº 20.946/2021 (REFIS PR) foi regulamentado pelo Decreto nº 10.766 em 12/04/2022, possibilitando a regularização de créditos tributários de ICM, ICMS e ITCMD, inscritos em dívida ativa ou não. Entram no programa os créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho […]
Larissa Poletto
Vinculada ao Programa Retoma Paraná, a 6ª rodada de conciliação de precatórios (6º CCP) foi instituída pelo Governo do Estado, por meio do Decreto nº 9.876/2021, possibilitando o pagamento de créditos tributários com precatórios comuns e alimentares devidos pelo Estado e suas Autarquias/Fundações. As negociações ficarão a cargo da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e […]
Larissa Poletto
Visando auxiliar os empresários durante o período de crise causada pela pandemia do Novo Coronavírus, o Governo Federal anunciou a prorrogação do prazo de vencimento do pagamento dos tributos de Microempreendedores Individuais (MEI) e empresas enquadradas no Simples Nacional. Com a Resolução CGSN 158, de 24/03/2021, o recolhimento de tributos no âmbito do Simples Nacional […]
Larissa Poletto
Inicia-se em 15 de março de 2021 o prazo para adesão a uma nova modalidade de negociação de dívidas tributárias, específica para débitos vencidos de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão da pandemia. A condição é que os débitos estejam inscritos na Dívida Ativa da União até 31/05/2021. Esta modalidade de […]
Larissa Poletto
A partir de 15 de março de 2021, os contribuintes que tiverem débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa da União até 31/08/2021 poderão regularizá-los com descontos e prazos de parcelamento mais longos. A reabertura dos prazos por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN – faz parte do Programa de […]
Larissa Poletto
Está em vigor desde 07/12/2020 o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC-COVID-19), criado pela Lei Complementar nº 125/2020, que possibilita a regularização de débitos de ISS, IPTU, taxa de lixo e outros débitos tributários e não tributários do Município, inscritos ou não em dívida ativa. Entram no programa o ISS vencido até 31/10/2020 e […]
Larissa Poletto
