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Gabrielle Bolonhez Pichorim Cabeda

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Gabrielle Bolonhez Pichorim Cabeda

22/05/2024 Contencioso e Arbitragem

Responsabilidade pelo pagamento de dívidas condominiais e IPTU de imóvel com garantia de alienação fiduciária

Quando um imóvel é oferecido em garantia de alienação fiduciária, a propriedade do imóvel é transmitida ao credor fiduciário, em garantia da dívida do proprietário do imóvel (devedor fiduciante). É muito comum na compra e venda de imóveis com parcelamento direto com a construtora ou em financiamentos bancários para aquisição de imóveis, nesses casos, os […]

Gabrielle Bolonhez Pichorim Cabeda

22/05/2023 Contratos

A validade jurídica das assinaturas eletrônicas

A assinatura eletrônica consiste em um mecanismo que permite a identificação do signatário de um documento ou contrato por meio de processos eletrônicos, como senhas, biometria, tokens ou criptografia. No Brasil, a validade jurídica das assinaturas eletrônicas é regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Essa norma […]

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