Autor
Na última semana, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, sancionada em 14/08/2018, completou 5 anos. Sua vigência, contudo, se iniciou apenas em 18/09/2020, com exceção das suas disposições sobre sanções administrativas, as quais entraram em vigor em 01/08/2021. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que tem a função de […]
Camila Batistela
Na última segunda-feira, dia 27/02, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou a Resolução CD/ANPD nº 4/2023 que aprova o Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas para os casos de infrações à LGPD ou a regulamentos da própria ANPD. Foram estabelecidos os parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas, pecuniárias e […]
Camila Batistela
LGPD ESTÁ PREVISTA PARA ENTRAR EM VIGOR NO PAÍS EM AGOSTO DESTE ANO A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) irá regular as atividades de tratamento de dados pessoas no Brasil. Dessa forma, qualquer empresa que tenha operações de tratamento de dados pessoais no país, ou seja, coleta, produção, utilização, reprodução e […]
Camila Batistela
Embora houvesse uma expectativa de prorrogação da vigência para maio/2021, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor na última sexta, 18.09.20, com exceção apenas das disposições contidas na lei sobre sanções administrativas, cuja vigência ficou prorrogada para 01.08.21. Isso quer dizer todas as pessoas jurídicas, de direito público e […]
Camila Batistela
O projeto de lei para regulamentação dos distratos de contratos de compra e venda de imóvel na planta prometia trazer mais definição para as situações em que houver desistência do comprador do imóvel. A recente aprovação do texto pela Câmara dos Deputados havia dado uma injeção de ânimo no mercado. Mas o cenário continua incerto […]
Camila Batistela
Por Camila Ramos Moreira Batistela No Informativo SPTB de setembro, apresentamos as recentes teses jurídicas firmadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em matéria de direito imobiliário, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 (http://www.sptb.com.br/teses-juridicas-fixadas-pelo-tribunal-de-justica-de-sao-paulo-podem-gerar-reflexos-para-o-mercado-imobiliario-nacional/). Na sequência dos nossos informativos, estamos comentando cada uma dessas […]
Camila Batistela
Por Camila Ramos Moreira Batistela No informativo SPTB de setembro, apresentamos as recentes teses jurídicas firmadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em matéria de direito imobiliário, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 (http://www.sptb.com.br/teses-juridicas-fixadas-pelo-tribunal-de-justica-de-sao-paulo-podem-gerar-reflexos-para-o-mercado-imobiliario-nacional/). A partir deste informativo, comentaremos cada uma dessas teses, e […]
Camila Batistela
Magistrados do Estado de São Paulo deverão aplicar as sete teses jurídicas, aprovadas pela Turma Especial de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), frutos do julgamento de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), relativo a compromissos de compra e venda de imóveis. A advogada da SPTB Camila Moreira […]
Camila Batistela
O plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (com sede em Campo Grande-MS) levantou a penhora de um imóvel que faz parte do plano de recuperação judicial de uma empresa. A renovação do ato de penhora do bem havia sido concedida por juiz de primeira instância. Em seu voto, o relator desembargador André […]
Camila Batistela
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa a tramitação de todos os processos no país que discutem a cumulação de indenização por lucros cessantes com a cláusula penal (multa), nos casos de atraso na entrega de imóveis em construção. Isso porque o assunto será julgado sob o rito dos […]
Camila Batistela
Um grupo de trabalho formado por representantes do governo federal, de órgãos de defesa do consumidor e das incorporadoras e construtoras já realizou três reuniões, somente no mês passado, com o objetivo de definir regras a serem seguidas nos distratos de compromisso de compra e venda de imóveis. A expectativa é que esse acordo dê […]
Camila Batistela
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez vendido o imóvel em leilão público, o credor fiduciário (que já recebeu seu crédito com o resultado do certame) não possui legitimidade para cobrar taxa de ocupação. Conforme o art. 37-A da Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário e Alienação Fiduciária de […]
Camila Batistela
Os modelos de negócios inseridos nas chamadas novas economias vêm demandando constante atualização nos escritórios de advocacia. Self storage, coworking e built to suit são exemplos de operações que não existiam há alguns anos e, por isso, exigiram inovação na área contratual. A sócia da SPTB, Silviane Scliar Sasson, considera importante que os escritórios de […]
Camila Batistela
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a doação de um imóvel pode ser anulada em razão da ingratidão do beneficiário, estabelecendo que esse conceito previsto no Código Civil Brasileiro seria aberto. Segundo a advogada da SPTB, Camila Ramos Moreira Batistela, o Código Civil elenca, no artigo 557, as situações específicas […]
Camila Batistela
Breves Comentários* Por Camila Ramos Moreira * Íntegra do artigo jurídico publicada na Revista de Direito Imobiliário, vol. 78/2015, p.125-150, jan-jun/2015 – Revista dos Tribunais Online. O modelo de contrato built to suit ganhou força no mercado imobiliário ao longo dos últimos anos, atualmente representando importante fator econômico nacional. Trata-se basicamente de operação em que […]
Camila Batistela
