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Desde o início de junho/24, muitas empresas passaram a receber intimações e citações em processos judiciais através do e-mail cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico. Para não haver risco de perda de prazos, nem prejuízo à defesa dos nossos clientes, recomendamos as seguintes providências em relação a essa nova ferramenta do CNJ: – Após o cadastro, a […]
Benoit Scandelari Bussmann
O comitê gestor do Bacenjud aprovou medida que obriga as instituições financeiras a realizar o monitoramento durante todo o dia (bloqueio intraday) de ativos de devedores com contas bancárias bloqueadas ou investimentos para o pagamento de dívidas sentenciadas. O Bacenjud é o sistema que interliga o Judiciário ao Banco Central e instituição bancárias, com o […]
Benoit Scandelari Bussmann
Benoît Scandelari Bussmann O Código Civil estabelece como regra geral o prazo prescricional de 10 anos para pretensões para as quais não exista regra especial. Dentre as regras especiais, o Código Civil fixa o prazo prescricional de 3 anos para pretensões de “reparação civil”. O conceito técnico-jurídico de “reparação civil” abrange situações nas quais as […]
Benoit Scandelari Bussmann
A Corregedoria da Justiça do TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná) publicou o Ofício-Circular 155/2018, que autoriza a realização de inventários em Cartórios de Títulos e Documentos no caso de testamentos registrados. O advogado da SPTB Advocacia, Benoit Scandelari Bussmann, explica que a alteração confere maior agilidade e redução de custos na conclusão de inventários, […]
Benoit Scandelari Bussmann
Por Benoît Scandelari Bussmann A indexação de preços por índice de correção monetária é fenômeno tipicamente brasileiro. A correção monetária, engenhosa criação brasileira da década de 1960, teve como propósito inicial estimular a poupança através das ORTN’s (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional). Na sua origem, havia o prazo de seis meses para o saque da […]
Benoit Scandelari Bussmann
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram reformar uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia submetido um credor com garantia fiduciária aos efeitos da recuperação judicial. No entendimento do TJ-SP, como a garantia tinha sido prestada por terceiro, e não pelo próprio devedor, o crédito […]
Benoit Scandelari Bussmann
Por Benoit Scandelari Bussmann *O artigo foi originalmente publicado no site da Gazeta do Povo: http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/justica-e-direito/as-vantagens-que-a-lei-de-arbitragem-apresentou-em-20-anos-489p5jiooq3ln3yb0r3918rsg Passados vinte anos de sua edição, a arbitragem está consolidada no país como alternativa ao Judiciário para a resolução de conflitos. Embora com previsão legal no Brasil desde 1973, a arbitragem somente tomou impulso a partir da edição de […]
Benoit Scandelari Bussmann
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível declarar a nulidade de cláusula de contrato de franquia nos casos em que é identificado um compromisso claramente ilegal, independentemente do estado em que se encontra o procedimento arbitral. De acordo com a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência do […]
Benoit Scandelari Bussmann
